Aprovação de projeto de decreto no Senado deixa mais próximo o encarecimento dos pagamentos com cartão de crédito
Karine Melo, da 
Pagamentos: Projeto de Decreto Legislativo permite ao comerciante
estabelecer preços diferentes para o mesmo produto se o pagamento for
feito em dinheiro ou no cartão
Brasília - A opção do cliente na hora de pagar por um produto pode fazer diferença no bolso. As compras em cartão de crédito podem ficar mais caras. Isso porque o plenário do Senado
aprovou hoje (6) o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 31/2013, que
permite ao comerciante estabelecer preços diferentes para o mesmo
produto se o pagamento for feito em dinheiro ou no cartão de crédito.
A discussão foi polêmica. Os senadores Delcídio Amaral (PT-MS) e
Vicente Claudino (PTB-PI) tentaram impedir a votação da proposta em
plenário com a apresentação de um requerimento para que o tema fosse
debatido antes nas comissões de Assuntos Econômicos e de Fiscalização e
Controle.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), também fez um
apelo para que a matéria não fosse a plenário, mas o grupo foi vencido
pela maioria.
"Não é uma questão de consenso. É uma questão de defesa do consumidor, e
eu não posso acreditar que as bandeiras dos cartões de crédito impeçam a
manifestação do Senado. Contra ou a favor, que defina o Senado a sua
posição", argumentou o autor da proposta, Roberto Requião (PMDM-PR).
Para ele, a proibição acaba por repassar ao preço do produto os custos
embutidos no uso do cartão de crédito (cerca de 7% do valor total) e
impede que o estabelecimento conceda desconto ao cliente que pagar à
vista.
Na prática, o texto aprovado suspende os efeitos da Resolução 34/1989,
do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor , que proíbe a cobrança
diferenciada. A relatora da matéria, Lídice da Mata (PSB-BA), diz que o
Conselho Nacional de Defesa do Consumidor não tem competência para
instituir normas que criem obrigações a particulares. Para ela, com base
na resolução, o órgão exerceu poder normativo inexistente, ao proibir a
cobrança de preços diferentes por parte dos fornecedores na hipótese de
pagamento por meio de cartão de crédito.
"Quero dizer a Vossa Excelência [Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente
do Senado] e à Casa que essa matéria não é consensual. O meu partido e
eu, pessoalmente, nos manifestamos contrários, e gostaria de ouvir a
opinião de alguns líderes a mais com relação a essa matéria, que é
polêmica e tem a manifestação escrita de várias entidades de classe de
defesa do consumidor, que contestam a diferenciação de preço no comércio
para pagamento com cartão de crédito", argumentou o líder do DEM no
Senado, Agripino Maia (RN).
A matéria segue para a Câmara dos Deputados.
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