Nomeação de Lula é válida, mas ato tem desvio de finalidade, diz Janot

 Janot disse que a nomeação de Lula deve ocorrer para não haver danos à ordem institucional, mas ressaltou que o cargo foi concedido com desvio de finalidade.

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é direito da presidente Dilma Rousseff nomear quem ela quiser para os ministérios, mas a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil, apesar de válida, buscou retirar a competência do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.

A argumentação consta no parecer enviado nesta segunda-feira (28/3) ao Supremo Tribunal Federal. "Considerando a competência constitucional da presidente da República para nomear ministros de Estado e a crise política instaurada no país, a suspensão do ato político-administrativo poderá causar graves danos à ordem institucional", argumentou Janot.

Porém, o procurador-geral destaca que as provas existentes mostram que a nomeação buscou retirar a competência de Moro sobre o caso envolvendo o ex-presidente. Desse modo, Janot entende que, até a data da efetiva nomeação, as investigações contra Lula na operação “lava jato” devem ficar sob responsabilidade do juiz federal.

"A partir do acervo probatório dos autos e de elementos que se tornaram notórios desde a nomeação e posse do ex-presidente, é lícito concluir que a nomeação foi praticada com a intenção, sem prejuízo de outras legítimas, de afetar a competência do juízo de primeiro grau", acrescentou o procurador.

Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no cargo de ministro-chefe da Casa Civil. Na decisão, Mendes também disse que a nomeação de Lula para a Casa Civil teve o objetivo de retirar a competência de Moro para investigá-lo. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2016, 21h31