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Consultoria multidisciplinar, onde desenvolvemos trabalhos nas seguintes áreas: fusão e aquisição e internacionalização de empresas, tributária, linhas de crédito nacionais e internacionais, inclusive para as áreas culturais e políticas públicas.
quarta-feira, 13 de janeiro de 2016
Sociedade unipessoal de advogado e amplo acesso a inquérito viram lei
A
presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (12/1) a lei que
permite a criação de sociedades unipessoais (ou individuais) de
advogados. A nova figura societária dá as mesmas proteções que têm as
pessoas jurídicas — prevendo responsabilidade ilimitada e menor carga
tributária sobre ganhos — também ao advogado que atua sozinho. Dilma
sancionou ainda a lei que obriga a presença de advogados no inquérito
policial.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comemora: "É um dia histórico para a valorização da advocacia como instrumento de proteção dos direitos do cidadão". Marcus Vinicius Furtado Coêlho afirma que amplo acesso a investigações resguarda direitos dos cidadãos. Reprodução
A criação da sociedade individual do advogado, junto com o Simples,
diz ele, vai trazer ganhos tributários aos profissionais de menor renda.
Já o acesso obrigatório do advogado ao inquérito ou a qualquer
investigação — com o direito de pedir vista dos autos —, na visão do
presidente da OAB, vai servir para resguardar os direitos dos
brasileiros.
Sociedade unipessoal
Apesar de o Código Civil (Lei 10.406/02) permitir desde 2011 a
constituição de empresa individual de responsabilidade ilimitada
(Eireli), os advogados não puderam se beneficiar dessa medida, pois sua
atividade é regida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que em
nenhum momento autoriza expressamente a sociedade formada por uma só
pessoa.
O projeto de lei que cria a “sociedade unipessoal de
advocacia” seguiu para análise do Senado no último dia 10 de dezembro e
foi aprovado no dia 17.
Conforme a Lei 13.247/2016,
a sociedade individual terá os mesmos benefícios e igual tratamento
jurídico do escritório composto por vários advogados. A denominação da
sociedade unipessoal de advocacia deverá ser obrigatoriamente formada
pelo nome de seu titular, completo ou parcial, com a expressão
“Sociedade Individual de Advocacia”.
A sociedade poderá resultar
da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de
advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
Nenhum
advogado poderá integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir
mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou fazer parte,
simultaneamente, de uma sociedade de advogados e de uma sociedade
unipessoal de advocacia com sede ou filial na mesma área territorial do
respectivo conselho seccional.
O presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro,
faz as contas: "Temos cerca de 40 mil sociedades de advogados
registradas no Brasil a partir de um total aproximado de 900 mil
advogados. Os números falam por si para demonstrar o quanto todos
poderão se beneficiar de uma estrutura societária não somente pela
vantagem do Simples e da carga tributária, mas também por ter acesso a
outros benefícios como seguros e linhas de créditos".
Amplo acesso a investigações
O Senado aprovou no dia 15 de dezembro o projeto de lei da Câmara que
torna obrigatória a presença do advogado na fase de inquérito. A Lei 13.245/2016 garante
ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma
investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em
curso.
Essa regra já vale para as delegacias de polícia e abrange o
acesso a outras instituições, como o Ministério Público, que faz
procedimentos similares. Para isso, substitui a expressão “repartição
policial” por “qualquer instituição responsável por conduzir
investigação”. De acordo com o texto aprovado, o artigo 7º, inciso XXI,
do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil terá a seguinte redação:
XXI
- assistir aos seus clientes investigados durante a apuração
de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo
interrogatório ou depoimento e subsequentemente de todos os
elementos investigatórios e probatórios acaso dele, direta ou
indiretamente, decorrente ou derivado, bem como o direito de, no curso
da mesma apuração:
a) apresentar razões e quesitos;
De autoria do
deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que preside a Frente Parlamentar
em Defesa da Advocacia, o projeto ainda propõe novos direitos ao
advogado: o de assistir o cliente durante toda a apuração de infrações
penais, sob pena de nulidade absoluta de atos processuais.
A
alínea "b", que permitia ao advogado requisitar diligências, foi vetada
pela presidente Dilma. O Ministério da Justiça entendeu que, “da forma
como [foi] redigido, o dispositivo poderia levar à interpretação
equivocada de que a requisição a que faz referência seria mandatória,
resultando em embaraços no âmbito de investigações e consequentes
prejuízos à administração da Justiça”.
A proposta também detalha o
acesso de advogados em casos sigilosos, quando será necessária
procuração do cliente investigado. A autoridade poderá limitar o acesso
do advogado aos documentos se considerar que haverá prejuízo para
diligências em andamento, mas poderá ser responsabilizada penalmente,
por abuso de poder, se impedir o acesso com o intuito de prejudicar o
exercício da defesa.
*Notícia atualizada às 13h20 e às 14h15 do dia 13/1.
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