Empresa
que disponibiliza dados pessoais de cidadãos sem autorização de seus
titulares viola a Constituição. Isso porque atinge os direitos à
intimidade e à vida privada. Essa foi a tese adotada pelo juiz federal
Magnus Augusto Costa Delgado, da 1ª Vara Federal de Natal, ao determinar
que seja retirado do ar o site Tudo sobre Todos.
A página
cobra pela consulta de data de nascimento, nome de parentes e até de
vizinhos da pessoa procurada. Alguns dados, como endereço, aparecem
gratuitamente. Segundo o próprio site, a fonte das informações são
"cartórios, decisões judiciais publicadas, diários oficiais, foros,
bureaus de informação, redes sociais e consultas em sites públicos na
internet".
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte
entrou com ação na Justiça alegando que o site fere “os direitos básicos
dos usuários da internet”, pois “não há qualquer ‘finalidade social’ em
se permitir que particulares vasculhem livremente a vida privada uns
dos outros”.
O juiz concordou com o argumento e concedeu liminar
para que empresas brasileiras de internet criem “obstáculos
tecnológicos” para inviabilizar o acesso à página, até o julgamento
definitivo do processo. Como os servidores do Tudo sobre Todos ficam na
Suécia, a decisão determina ainda que o Ministério da Justiça solicite
ao governo daquele país a retirada provisória do site.
A ré é a
empresa Top Documents LLC, sediada no Seychelles, um arquipélago
localizado no Oceano Índico, próximo à costa africana. Além de citar a
Constituição, o juiz avaliou que a conduta da empresa descumpre direitos
de usuários descritos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e na
Lei 12.414/2001, que trata da formação de bancos de dados para fins
comerciais e exige autorização prévia do potencial cadastrado.
Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-RN.
Clique aqui para ler a decisão.
Processo: 0805175-58.2015.4.05.8400
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