O tema foi discutido por Joaquim Levy, Michel Temer
e Aloízio Mercadante
Por Agência Brasil
A presidente
Dilma Rousseff assinou na noite de segunda-feira (13) uma medida provisória
(MP) que criou os fundos de Desenvolvimento Regional e de Compensação dos
Estados por perdas com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS). O assunto foi tema de discussão entre o vice-presidente Michel
Temer, os ministros da Fazenda, Joaquim Levy (foto), da Casa Civil, Aloizio
Mercadante, e líderes da base aliada no Senado.
Nesta semana, os senadores devem apreciar o projeto que unifica o ICMS e a proposta que estabelece regras para regularização do dinheiro enviado irregularmente ao exterior, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Também será analisada uma proposta de emenda à Constituição para destinar recursos das multas para os Estados.
Nesta semana, os senadores devem apreciar o projeto que unifica o ICMS e a proposta que estabelece regras para regularização do dinheiro enviado irregularmente ao exterior, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Também será analisada uma proposta de emenda à Constituição para destinar recursos das multas para os Estados.
A MP foi publicada
nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União. A intenção, agora, é
votar nesta semana todas as proposições sobre o assunto, que estão atreladas.
Na opinião do líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), o projeto
de Randolfe é importante pois "traz dinheiro novo para o Brasil" que
não estava no horizonte do Ministério da Fazenda. Por isso, ele ressaltou a
importância de o Senado aprovar a medida antes do recesso parlamentar. A ideia
do governo é criar uma multa de 17,5% para regularização dos recursos. O
recurso arrecadado vai para o Fundo de Compensação dos Estados. Também será
criado um imposto com a mesma alíquota (17,5%), que será destinado ao Fundo de
Desenvolvimento Regional.
O líder
do governo disse que o projeto de repatriação cria condições para que os
empresários superem dificuldades que existem atualmente. "Tem gente que
tem dificuldade de liquidez aqui e tem dinheiro sobrando lá fora. Há
dificuldade para você movimentar hoje, porque os bancos, em função do sistema
de compliance das instituições financeiras, estão criando cada vez mais
dificuldade para você fazer qualquer movimento”. Segundo Delcídio, o importante
desse projeto é que ele abre perspectivas para a regularização desses recursos.
“Isso é dinheiro novo que vai ser aplicado na reforma tributária, no pacto
federativo, na unificação das alíquotas de ICMS", afirmou.
Para o
ministro da Fazenda, um ponto fundamental da proposta do senador Randolfe é
definir "bem" a origem dos recursos para que sejam regularizados os
que tiverem origem lícita. De acordo com Levy, caso haja consenso no Congresso
será possível chegar a uma equação para destravar o investimento, aumentar a
arrecadação dos Estados e impulsionar o desenvolvimento regional. "Esses são
dois fatores fundamentais: dar segurança para quem vier regularizar os recursos
com os devidos cuidados para garantir que sejam recursos de origem lícita. E
definir com clareza como vai ser distribuição dos recursos eventualmente
amealhados no fundo para a infraestrutura, no desenvolvimento regional, assim
como para o auxílio para outros Estados durante transição do ICMS", disse
o ministro.
"Essa
é uma proposta inteligente, bem feita pelo ministro Levy, pelo senador
Randolfe, porque você usa recursos novos, cria condições para unificar as
alíquotas de ICMS interestaduais e, com isso, você faz a reforma tributária,
que é a reforma mais importante, talvez a medida econômica mais importante do
governo até agora", afirmou o líder do governo.
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