O texto determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, com exceção dos presidentes dos três poderes
Randolfe: o senador é o relator do projeto
que também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados
em segunda instância (Agência Senado/Divulgação)
Brasília – Em uma reviravolta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado,
os parlamentares aprovaram de maneira expressa o projeto que extingue o
foro privilegiado para todas as autoridades, com exceção dos chefes dos
Três Poderes.
O texto não estava na pauta desta quarta-feira, 26, mas foi incluído a
pedido do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e aprovado de
maneira simbólica pelos integrantes do colegiado.
A proposta seguirá para o plenário da Casa com calendário especial.
Randolfe acatou uma emenda do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que
estabelece que os presidentes da República, da Câmara, do Senado e
Supremo Tribunal Federal (STF) continuam sendo julgados pela Suprema
Corte por infrações penais comuns.
Em casos de crime de responsabilidade, ministros de Estado,
comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, membros dos
Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União e chefes de missão
diplomática de caráter permanente também continuam com foro.
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