STF arquiva recursos contra urgência da reforma trabalhista

A decisão abre o caminho para que os aliados do governo possam votar ainda nesta terça-feira a proposta de reforma na comissão especial

 

Por Ricardo Brito, da Reuters

Ministro Celso de Mello: sobre um pedido feito por deputado do PSOL, o relator entendeu que o STF não deve interferir em assunto de competência exclusiva da Câmara (Adriano Machado/Reuters)

Brasília  – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello mandou arquivar duas ações com pedidos de liminar que questionavam a aprovação na semana passada de um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto de reforma trabalhista.

A decisão abre o caminho para que os aliados do governo possam votar ainda nesta terça-feira a proposta de reforma na comissão especial.

Na primeira decisão, Celso de Mello considerou que a entidade que impetrou o mandado de segurança, a Confederação Nacional das Profissões Liberais, não tinha legitimidade em lei para propor esse tipo de ação no Supremo.

Na segunda ação, sobre um pedido feito pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), o relator entendeu que o STF não deve interferir em assunto de competência exclusiva do Legislativo.