Os
contratos de empresas estatais com escritórios de advocacia chamam atenção pelo
volume de dinheiro e pela concentração em poucas bancas. É o que conclui o
Ministério da Transparência, antiga Controladoria-Geral da União, da análise preliminar sobre
todos os contratos de terceirização de serviços jurídicas por estatais
federais.
O estudo
foi divulgado nesta terça-feira (20/9), mas não mencionou as bancas com as
quais os contratos foram celebrados. É a primeira fase do trabalho da CGU de
fiscalização da terceirização de serviços jurídicos por estatais.
A partir
desta terça, tem início a segunda fase, que é o envio de questionamentos às
estatais sobre os contratos celebrados com escritórios de advocacia. O objetivo
final é dar transparência o processo de contratação desses serviços, hoje
submetidos ao regime de inexigibilidade de licitação, conforme manda a Lei
8.666/1993.
De acordo
com o documento, a União tem em vigor contratos no valor de R$ 2,2 bilhões,
entre serviços de consultoria e defesa jurídica, dos quais 91% correspondem à
“sociedades de economia mista”. São as empresas cujo controle é compartilhado
entre a União e o mercado, caso da Petrobras e da Eletrobras, por exemplo.
A estatal
de petróleo chama especial atenção da CGU. Só ela responde por 36% de todo o
volume contratado pela União, ou R$ 819 milhões. Somada à BR Distribuidora, uma
de suas subsidiárias, que tem contratos no valor de R$ 314 milhões, as empresas
públicas de petróleo são metade do que a União gasta com terceirização de
serviços advocatícios.
O Banco
do Brasil também representa volume considerável dos gastos totais. Um quarto do
levantado pela CGU, ou R$ 581 milhões, correspondem ao BB. Em contrapartida, a
Caixa Econômica Federal, o outro banco estatal, tem contratados R$ 2 milhões.
Próximo
passo
Segundo o estudo, ainda há muitas discrepâncias entre as informações divulgadas
pelas estatais. Por exemplo, não são publicados critérios claros, nem
padronizados, sobre a necessidade de terceirização de serviços jurídicos. E nem
para que situações ela é necessária, já que a maioria das companhias dispõe de
departamentos jurídicos internos.
Outro
dado importante que a CGU quer ter em mãos é o de contratos internacionais.
Hoje, a Lei de Licitações permite que eles não sejam registrados pelas
companhias, até porque são celebrados em dólar. Mas a pasta quer ter acesso a
essas informações, afinal são dólares do erário.
A CGU
ainda não quer concluir se os contratos são caros ou não. Justamente porque uma
das informações que faltam é a respeito do tipo de serviço que é contratado — e
esta é uma das perguntas enviadas às estatais nesta primeira fase do
levantamento.
Faltam
dados inclusive sobre quais escritórios prestam quais tipos de serviços para
determinada empresa. Ou sobre a remuneração: se depende da prestação do
serviço, da quantidade de processos em trâmite, se há uma taxa fixa por mês
etc.
E embora
reconheça uma concentração de poucos escritórios, a pasta ainda não observa um
padrão para essa concentração. Há desde muitos serviços prestados por poucos
escritórios até a repetição de dezenas de bancas pequenas prestando poucos
serviços para muitas companhias.
A CGU
espera que essas questões sejam respondidas para que se dê início à próxima
fase, de análise das informações que faltam.
http://www.conjur.com.br/2016-set-21/terceirizacao-bancas-uniao-mercado-bilhoes
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