Saiba quais são as implicações legais do home office

 

Saiba quais são as implicações legais do home office

Autor: Caio Lauer

 

A fim de oferecer maior liberdade, flexibilidade de trabalho e incentivar a qualidade de vida dos funcionários, muitas organizações vêm aderindo ao home office. Entretanto, para trabalhar em casa ou de forma remota, são necessários algumas dicas e cuidados jurídicos.

Ainda não há uma legislação específica para o home office, pois trata-se de um modelo de gestão relativamente novo. Os tribunais se pronunciaram muito pouco sobre a responsabilidade do empregador arcar ou não com custos da estrutura necessária ao funcionamento do sistema, mas, até então, é recomendável que essas despesas sejam mesmo custeadas pelo próprio empregador, conforme artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com André Villac Polinesio, sócio do escritório e mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP, na prática, a questão dos custos ainda recaem bastante sobre o empregado, como telefone, energia elétrica e despesas com internet. “Assim, caso esses custos não sejam suportados pela empresa, há a possibilidade do empregado, futuramente, pleitear uma compensação financeira por esses valores gastos, sob a argumentação de que parte de sua residência passou a ser de uso exclusivo para desempenho de atividades para o empregador”, ressalta Polinesio.

Já nos casos de furtos e/ou roubos na residência do empregado, recomenda-se que seja contratado um seguro residencial com a inclusão dos equipamentos fornecidos. “Com isso, é possível evitar a eventual alegação de que o sinistro ocorreu pelo fato do empregado manter em sua residência bens de custo elevado necessários ao desempenho de suas funções”, alerta o mestre em Direito do Trabalho.

Controle do horário em home office

Conforme o artigo 6º, da lei nº12.551, de 15 de dezembro de 2011, não se distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Quando falamos sobre trabalho remoto, não existem formas de registro convencionais de entrada e saída da empresa, como o ponto eletrônico. Com isso, surgem questionamentos acerca do controle da jornada e, consequentemente, sobre a prestação de serviços em jornada superior aos limites estabelecidos pela legislação.

Desta forma, em relação às horas extras, esse custo somente poderá representar contingência para a empresa se o empregado comprovar que de fato fez horas extras.

“Numa primeira análise, essa prova pode ser produzida com a exibição dos controles do computador, que registram os acessos e uso, com os respectivos horários. É certo, no entanto, que o empregado não terá como comprovar o exercício de atividade por todo o período trabalhado, uma vez que não deverá utilizar o equipamento por toda a jornada diária”, indica Polinesio.

Fonte: MSN Empregos

"Sem lei sobre terceirização, TST atuará como legislador"

Por Marcos de Vasconcellos

O nome de Nelson Mannrich costuma ser precedido pela palavra “professor”. Nada mais preciso. O advogado, que dá aulas de Direito do Trabalho na graduação da Universidade de São Paulo e em dois cursos de mestrado, já lecionou em oito instituições.

Atualmente, divide o tempo em sala de aula com a atuação no escritório Mannrich Senra Vasconcelos — com 22 advogados —, para o qual foi em 2013, depois de 13 anos como sócio em uma banca com mais de 200 profissionais.

Mannrich costuma estar do lado das empresas na mesa de audiência e os desafios que aponta para o Direito do Trabalho são muitos. No dia a dia, enfrenta temas como terceirização, contratação de pessoas com deficiência, trabalho escravo e termos de ajustamento de conduta, os TACs, além da tão criticada falta de segurança jurídica. A insegurança, diz ele, vem inclusive da falta de um Código de Processo do Trabalho.

A falta de leis também atinge a bola da vez na Justiça do Trabalho: a terceirização. Atualmente, os limites são traçados pela jurisprudência, que, em vez de defini-los, discute o que são atividades-meio e o que são atividades-fim de cada empresa que chega aos tribunais por terceirizar. A discussão é vazia, na opinião de Mannrich, pois as empresas devem ser observadas por suas especialidades — o que não pode é uma empresa se especializar em ser “intermediadora de mão de obra sem ter um objeto especifico”.

O Brasil, porém, perdeu o momento certo de aprovar uma lei sobre a terceirização, diz ao se referir ao Projeto de Lei 4.330/2004, que estava na pauta do Congresso em meados de 2013, mas saiu da mira do Legislativo. O projeto foi alvo de críticas de 19 ministros do Tribunal Superior do Trabalho, que assinaram um manifesto contrário à peça, em uma atitude que, para Mannrich, não condiz com a de quem vai julgar casos relacionados a isso.

O advogado também critica o que o Judiciário aponta como um dos remédios para a insegurança jurídica: as súmulas. Para ele, elas são úteis, mas têm sido usadas para atender a demandas populares, criando normas — o que é papel do Legislativo.

Nelson Mannrich tem 67 anos e quase 50 de profissão. Foi advogado do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC nos anos 1970, quando o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda atuava na entidade. Agora, atende empresários em seu escritório em São Paulo, na Avenida Paulista, onde recebeu a reportagem da revista eletrônica Consultor Jurídico duas vezes, para mais de duas horas e meia de conversa.

Leia a entrevista:

ConJur — O senhor diz que assinar um Termo de Ajustamento de Conduta é pedir para fechar as portas ou para pagar uma multa dobrada. Por quê?
Nelson Mannrich — Tem situações em que a empresa não deve assinar o TAC, porque vai ficar sempre pendurada, vai ter aquela vinculação permanente com o Ministério Público. Um TAC coloca a empresa em um desequilíbrio em relação ao concorrente. Se todos têm que cumprir uma norma e o descumprimento implica o pagamento de uma multa que é igual para todo mundo, a empresa que assina o TAC assume o compromisso de cumprir aquela mesma obrigação, mas sob pena de uma multa milionária. O concorrente fica em uma situação confortável. O TAC não deveria ser a reprodução do que está na lei.

ConJur — O cumprimento da lei deveria independer de um TAC, correto?
Nelson Mannrich — Isso. A empresa acaba assinando por conta disso, mas não vê que tem um diferencial: o Ministério Público vai exigir que o Ministério do Trabalho sempre verifique se a empresa cumpriu aqueles itens que foram objeto do TAC. A fiscalização vai ser bem maior nela do que nos concorrentes.

ConJur — É difícil negociar TAC com o MP?
Nelson Mannrich — É muito difícil discutir os termos de um TAC para depois assinar. Normalmente o Ministério Público dá pouca abertura. Uma vez assinado o TAC, dificilmente a empresa vai se livrar dele. Uma vez dei parecer sobre se era possível rever um TAC. Era uma empresa que tinha um dificuldade de cumpri-lo e a discussão era muito interessante, envolvia terceirização. Eles haviam se comprometido a não terceirizar, mas os concorrentes de um determinado setor continuaram terceirizando, e o custo da empresa ficou inviável. Por conta disso, a discussão judicial de um TAC se justifica.

ConJur — É comum discutir o TAC na Justiça?
Nelson Mannrich — Não é comum a empresa tentar mudar ou anular um TAC. O que é comum é discutir o cumprimento dele. Ou seja, o Ministério Público alega que ele não foi cumprido e a empresa tentar provar que cumpriu.

ConJur — E quando vale a pena assinar um TAC?
Nelson Mannrich — As empresas às vezes assinam em um momento de muito desespero. É uma forma de tentar resolver um problema urgente, como a pressão da comunidade por conta de um problema enfrentado, mas é uma ilusão, pois vai ficar aquela dívida para sempre. É uma forma, digamos, de resolver do ponto de vista sociológico. Do ponto de vista jurídico, o Ministério Público desiste da ação trabalhista, mas praticamente ganha uma cadeira no conselho da empresa. Por exemplo, se você assinou um TAC de não mais terceirizar, então não vai terceirizar, dependendo do que está escrito, nem contador, nem advogado.

ConJur — Com anda a discussão a respeito da terceirização?
Nelson Mannrich — Nós perdemos o momento histórico de regrá-la, no ano passado. Lá em Brasília, tem, seguramente, mais de dez projetos de lei sobre terceirização. Uns bons, outros mais ou menos. Esse do Sandro Mabel (4.330/2004) foi “retocado” e estava bem adiantado. Parecia que ia ser aprovado, mas, de repente, deu problema no andamento. Veio, então, aquele manifesto dos ministros do TST contra qualquer tipo de terceirização. Aquilo foi uma coisa terrível. Foi inclusive questionado em eventos públicos: como é que pode um ministro se posicionar sobre uma questão que ele vai ter que julgar amanhã? Ele tem que ser neutro.

ConJur — Estavam se posicionando contra o projeto de lei antes mesmo de ele ser aprovado...
Nelson Mannrich — Quando o ministro [João Oreste] Dalazen era presidente do TST e convocou uma audiência pública sobre terceirização, o objetivo dele foi bastante interessante: ele queria que a sociedade levasse ao tribunal quais eram os fatos, as questões econômicas, as questões políticas envolvidas na terceirização. Ele queria elementos para poder entender melhor o fenômeno. Na pratica, essa audiência pública infelizmente não deu o resultado que a gente esperava. Esperávamos que o TST revisse a Súmula 331, porque o tribunal não pode dar uma de legislador e criar regra que não está na lei.

ConJur — Mas as súmulas têm sido muito usadas pelo TST, não é?
Nelson Mannrich — Sim, e com o alcance de um dispositivo legal. Existe a possibilidade de interpretar por esse caminho, por aquele caminho ou por outros caminhos. Mas não pode criar uma obrigação, uma norma. E o TST tem feito isso, lamentavelmente.

ConJur — A ideia das súmulas não é interessante para dar segurança jurídica?
Nelson Mannrich — É. A súmula tem a ideia de que o TST desenvolve o papel de unificar a jurisprudência, papel que ele tem feito muito bem. Mas às vezes temos uma pressão da sociedade por conta da leniência ou omissão do Legislativo e o tribunal acaba ocupando aquele espaço vazio. Às vezes acontece algo pior: na área trabalhista, a visão ideológica das relações do trabalho.

ConJur — O senhor acha que a gente perdeu o momento certo para discutir a terceirização. E agora, para onde a gente vai?
Nelson Mannrich — Começar tudo de novo. Tem que começar a costurar uma nova norma. Porque essa norma era a melhor possível naquele momento, era a mais adequada.

ConJur — É melhor do que a indefinição que a gente tem hoje?
Nelson Mannrich — É. Sem uma lei regulando a terceirização, o TST vai ocupar esse espaço se arvorando a legislador. Ou, pelo menos, como não tem uma lei que diga quais são as regras, as diretrizes, quais são os limites da terceirização, vai aflorar uma visão ideologia para dizer que é assim, não assado. Dizem que terceirização é uma forma de precarização, que é o retorno da era industrial. Não conseguem ver que houve uma transformação da empresa. A empresa não é mais aquela vertical, grande, que faz tudo. Não. É uma empresa horizontal — e aqui não tem espaço para aquele modelo antigo. A visão ideológica protecionista, que são princípios que deviam ser revistos à luz de questões muito mais importantes, como a questão da igualdade, a dignidade e a segurança do trabalhador, proíbe qualquer tipo de terceirização, e as empresas fecham.

ConJur — O TST julgou há pouco tempo, em 2013, que o call center não poderia ser terceirizado. Como é que isso mexeu com as empresas?
Nelson Mannrich — Isso é muito importante e agora está sendo levado adiante, para ser discutido no Supremo Tribunal Federal. Eu, confesso, fiquei perplexo. Como é que pode um call center ter que ser empregado da própria empresa, se ela tem uma especialidade? Não tem nada a ver com a realidade da empresa. Eu acho uma incoerência grande. O próprio Estado terceiriza muito. Em uma reunião no Ministério Público, eu apontei para os presentes que eles terceirizavam os recepcionistas, a equipe da limpeza...

ConJur — Nesse caso há ainda as multinacionais, muitas com call center até em outros países.
Nelson Mannrich — Exatamente. Em grandes empresas de aviação, a área para emissão de passagem está na China ou na Índia. Alias, tem um debate muito interessante sobre essa questão da globalização. Um autor francês chamado Antoine Jamour tem uma visão incrível, mostrando que, como nós temos os Direitos do Trabalho, uma empresa francesa não consegue impor regras para uma filial brasileira.

ConJur — A Justiça do Trabalho busca definir a atividade-fim para decidir sobre a terceirização. No caso do call Center foi dito que resolver problema do cliente era atividade-fim. É possível fazer essa definição?
Nelson Mannrich — Não tem como. Nós temos que partir da ideia de especialidade. Em tese, não precisaria ter uma lei sobre terceirização. Quando você parte do conceito de empregador, que é a empresa, significa que ela tem que ter uma especialidade, ela não pode é ser uma intermediadora de mão de obra sem um objeto especifico. Ser empregador é dirigir a atividade do empregado, ter responsabilidade pelo cumprimento das obrigações trabalhistas. O conceito de empregador que exerce uma atividade resolve o problema da terceirização.

ConJur — A ideia do empregador respondendo solidariamente aos terceirizados faz sentido?
Nelson Mannrich — Não tem sentido, porque quando a companhia assume uma terceirização, se a terceirizada sabe que a responsabilidade é solidária, se acomoda. A responsabilidade deve ser da terceirizada, não da tomadora. A responsabilidade da tomadora de serviço é subsidiária, porque se a terceirizada não pagar, a conta vai para a outra empresa. A companhia não pode ficar em uma posição tão confortável.

ConJur — Parece que vai ser muito difícil este ano, com Copa e eleição, discutir isso.
Nelson Mannrich — Nenhum político vai querer se comprometer na sua base. Mudar a legislação trabalhista significa mexer com o privilégio de uma minoria. No fundo é isso. E falam de pleno emprego... Imagina. O tamanho do trabalho informal no Brasil é uma coisa incrível. É a terceirização a culpada? Absolutamente. Com terceirização, a empresa exige que a terceirizada registre seus empregados, recolha o fundo de garantia, pague férias, pague horas extras, e ainda provar que recolheu e pagou tudo direitinho.

ConJur — Então, a terceirização facilita a formalização?
Nelson Mannrich — A formalização e o cumprimento efetivo das leis. Porque existe hoje, digamos assim, estruturas dentro da empresa, ou empresas especializadas para controlar o processo de terceirização, de exigir o cumprimento da legislação trabalhista.

ConJur — O Presidente do Sindicato dos Advogados de São Paulo fala que a contratação de advogados como associado é ilegal, porque não está prevista na lei e nem na CLT, só no regulamento do Estatuto da Advocacia. Qual a sua opinião a respeito? Tende a acabar esse tipo de contratação como associado?
Nelson Mannrich — Não. Ao contrário, tem que manter e regulamentar isso. É muito interessante examinar como é que funciona em outros países. Na Itália, por exemplo, se o bacharel faz o curso até certo período, pode trabalhar internamente como empregado do escritório, e se ele continuar o curso, pode atuar externamente — e esse nunca será empregado. Tem uma lei também interessante da Espanha nesse sentido. Há situações realmente complicadas, mas, de modo geral, o associado de uma sociedade de advogados define a linha que adota, avisa quando quer sair de férias, escolhe quando vai de manhã ou de tarde, ou se nem quer ir ao escritório no dia. Existe de fato um espírito societário. Eu acho que há fraudes, há situações específicas, mas a figura do advogado é típica de um profissional liberal, que, com apoio até na própria OAB, tem instrumentos para dar uma estrutura legal para isso.

ConJur — O senhor não acha que o crescimento das bancas vai aumentar o número de advogados empregados, por exemplo? Porque as bancas estão ficando muito grandes, a gente está vendo muito escritório de massa. Faz sentido manter um advogado associado em um escritório de massa?
Nelson Mannrich — Depende da situação, do tipo de atividade. Porque às vezes ele pode assumir, por exemplo, um tipo de atividade onde ele tenha autonomia para definir o que e como ele vai fazer e vai ganhar por resultado. Tem que ver cada caso concreto, mas se você colocar um advogado em uma linha de produção, como temos notícia de algumas bancas enormes, se de fato ele tiver hora pra entrar, hora pra sair e subordinação, ele é empregado. A CLT está ai para dizer isso.

ConJur — E faz sentido ter advocacia trabalhista sem ser de massa, não hoje, mas daqui uns cinco anos?
Nelson Mannrich — Olha, no nosso caso especifico, não somos só advocacia trabalhista, fazemos as cinco áreas principais do Direito. Mas nós não fazemos massa aqui. Não porque eu acho que seja errado, mas porque acho que não tenho vocação para isso.

ConJur — Mas vai ter como um escritório sobreviver, daqui cinco anos, sem fazer demandas de massa, sendo que a parte trabalhista é o carro-chefe?
Nelson Mannrich — Tem, porque, cada vez mais, a legislação trabalhista será sensível para as empresas. Nós estamos criando uma complexidade, uma rede tão complexa de relações trabalhistas, das mais variadas fontes, seja do Estado ou das organizações sindicais, com obrigações para as empresas de todo tipo. Então é cada vez mais difícil para o empresário manter o seu negócio sem ter um passivo. Ele tem que ter sempre a atuação preventiva do advogado trabalhista, que é aquele vai dar mais consultoria, que vai trabalhar muito em arbitragem, em negociação.

ConJur — Arbitragem no Direito do Trabalho faz sentido?
Nelson Mannrich — Não. Nós temos uma cultura de que só o Estado pode resolver o conflito, que só o Estado pode criar a norma. A causa dos maiores problemas é o monopólio do Estado. Se nós tivéssemos mais negociação, teríamos menos conflito. Se nos tivéssemos mais formas de solução de conflitos, nós teríamos um custo Brasil menor.

ConJur — Essa ideia de o Estado ser o detentor das normas, acaba colocando-o como o detentor do Direito, na prática, não é? Vemos casos de o Estado impedir o trabalhador negociar, por exemplo, horário de almoço. Por que isso acontece?
Nelson Mannrich — O que se coloca é que a matéria objeto de negociação é saúde, e saúde não se negocia. Eu acho uma coisa muito complicada, porque qualquer pessoa pode dizer que prefere almoçar em 20 minutos — tomar um lanche — e ir para casa mais cedo. Eu pergunto: Será verdade que a questão da hora de almoço envolve saúde do trabalhador? Não tem sentido nenhum. Nós já tivemos uma portaria que permitia ao sindicato negociar com a empresa a redução da hora do almoço. Foi um escândalo, porque o sindicato negociava com a empresa meia hora de almoço, o empregado demitido ia para a Justiça do Trabalho e a empresa era obrigada a pagar indenização para o empregado. Eu estou falando de uma visão ultrapassada de colocar como interesse da sociedade questões que não têm nada a ver. O interesse público não se confunde com os interesses da coletividade, de um determinado grupo. A saúde do trabalhador, no sentido de ele trabalhar com substância agressiva, em um ambiente que possa ser inseguro para ele, tem regras. Não tem sentido dizer que o problema da hora de almoço está na mesma dimensão de grandeza desse valores da ordem pública da sociedade.

ConJur — Que outros direitos têm sido tutelados pelo estado?
Nelson Mannrich — As férias, por exemplo. A lei diz que as férias são de 30 dias e você pode negociar um terço em dinheiro. Então, eu teria 20 em descanso e 10 em dinheiro. Mas se as férias forem coletivas, você pode fracionar as férias, mas nenhum período pode ser inferior a 10 dias. Mas o juiz do Trabalho, por exemplo, pode dividir as férias dele em diversos períodos, como é no serviço público.

ConJur — A ideia do assédio moral tem bastante repercussão na imprensa. É impressionante como ele se replica, como aparece em diversos ambientes completamente diferentes. Como se explica a quantidade de casos de assédio moral no país?
Nelson Mannrich — Existe uma cultura do poder dentro das empresas, e não há espaço para democracia. Isso é um problema complicado. Existe uma visão de que você trabalha para ganhar salário e tem que ficar quieto. Existe hoje um cuidado por parte das empresas, principalmente as que já sofreram ação por assédio moral. De modo particular, quando aquela ação foi movida pelo Ministério Público, porque aí ela dá uma repercussão nacional. O Ministério Público tem exercido um papel importante na mudança desse perfil da empresa, no trato com o empregado. Tem exageros, mas esse ponto é muito importante, porque as empresas hoje tem a preocupação com a cultura do respeito à dignidade do trabalhador. Nós mudamos o Direito do Trabalho da era em que se valorizava muito o princípio da proteção para uma época em que valorizamos o trabalhador pela sua dignidade e pela participação que ele tem na empresa, sua cidadania. Mas isso não é uma coisa que o Estado impõe, é uma coisa que se conquista. É educação. Evidente que assédio moral não é um problema jurídico, é um problema que envolve psicologia e outras matérias, evidentemente. Mas o Direito tem uma influencia aí.

ConJur — Faz falta um Código de Processo do Trabalho?
Nelson Mannrich — Sim. O Código de Processo Civil é usado para preencher lacunas, mas cada um entende que uma coisa diferente sobre o que é lacuna. Um processo lá em Manaus é totalmente diferente do processo em João Pessoa, diferente do Rio Grande do Sul. Por exemplo, aqui [em São Paulo], se não levar testemunha, não pode adiar um julgamento. É um processo por vara. Nós temos que ter um processo único para a Justiça do Trabalho.

ConJur — Podemos prever uma reforma trabalhista em alguns anos ou parece fora de cogitação?
Nelson Mannrich — Nós só introduzíamos segurança na empresa depois de um assalto. Nós esperamos uma desgraça acontecer. Tem uma estrada em Ibiúna, que cada lombada corresponde a um acidente. Eu tenho, porém, que fazer uma lombada antes de ocorrer o acidente. Nós não podemos esperar uma grande crise de desemprego no Brasil para fazer a reforma. Mas isso não interessa para o governo. A Dilma, quando abriu a conferência da CNI, falou de tudo, de aeroportos, de portos, de infraestrutura, do paraíso de pleno emprego, mas não disse uma palavra sobre a parte trabalhista.

ConJur — E está na hora de mexer na CLT?
Nelson Mannrich — Precisa mexer na base da CLT, dessa visão paternalista, do Estado protetor. Significa quebrar monopólios do Estado na criação de norma e permitir uma participação do trabalhador na negociação coletiva e na solução do conflito. É preciso ter estímulos a um sistema de solução de conflitos dentro da empresa, ao dialogo interno, ao mecanismo onde o trabalhador possa resolver com seu chefe diretamente o seu conflito, e, se ele não resolver, que ele possa ir ao superior. O processo não pode ser uma possível vingança, resultado da vida de um trabalhador isolado, não ouvido, uma panela de pressão sem válvula de escape... Ele não tem com quem conversar, com quem resolver, e deixa tudo guardado para no final processar. Isso é um desafio para o governo e para o empresário também. O empresário deve abrir um espaço dentro da empresa para criar instâncias de negociação. E aí entra aí obviamente a questão sindical.

ConJur — A estrutura dos sindicatos e a estrutura de relação com os sindicatos deve ser alterada?
Nelson Mannrich — O Direito do Trabalho começa pela reforma sindical. Esse é o grande desafio. Enquanto não fizer isso, nada vai mudar no Brasil. Tem que introduzir a liberdade sindical, para pensar então em negociação coletiva. Porque o sindicato que está aí... Tem muitos sindicatos bons, mas eles estão naquela velha estrutura. Quem vai ser o representante do trabalhador na solução do conflito é aquele que nós vamos entender que é o mais adequado.

ConJur — Vemos muita pressão por acordos na Justiça do Trabalho. Essa é a função da Justiça?
Nelson Mannrich — O papel da Justiça é pacificação. A pacificação não depende de uma sentença. Depende de uma solução imposta, que é a sentença, ou uma solução acordada. O importante é que haja uma solução do conflito. Eu acho que 50% dos conflitos são resolvidos já na fase inicial, por acordo. Aí você percebe que nós precisaríamos rever o nosso modelo, que nós poderíamos ter uma instância aonde as questões pendentes seriam resolvidas sem necessidade de movimentar o Judiciário.

ConJur — A CLT deveria tratar diferente cada escalão de empregado?
Nelson Mannrich — A minha proposta é essa. Ter uma legislação própria para altos quadros, diretores e altos executivos, em uma linha de exclusão desse protecionismo da CLT. Países europeus fazem isso. Na França tem o operário, que é o trabalhador braçal, o empregado, que é o colarinho branco, e tem o alto quadro, que são os dirigentes.

ConJur — Isso desafogaria a Justiça de alguma forma?
Nelson Mannrich — Sim. E daria mais segurança jurídica para todo mundo.

ConJur — É possível reduzir o custo de um trabalhador sem reduzir direitos.
Nelson Mannrich — Ninguém entende direito o que é custo trabalhista. Os economistas mesmo falam em 102% de custo, outros reduzem para 67% ou 50%. Eu tenho que definir o que vai para o Estado: isso é custo. O que vai para o empregado não é custo trabalhista. INSS sem encargo, fundo de garantia sem encargo e um terço de acréscimo no salário das férias não é custo trabalhista, é uma forma de pagar o salário dele. Nós não temos uma transparência em relação a isso ou um levantamento claro para dizer se o Brasil tem mais ou menos custo trabalhista que outros países. Como eu posso falar que temos o custo trabalhista mais alto do mundo se nós temos um dos salários mais baixos do mundo?

ConJur — Mas aí entram questões tributárias também, não é?
Nelson Mannrich — Estou muito convencido de que a reforma trabalhista passa por uma reforma fiscal. O governo tentou desonerar a folha de pagamento cobrando INSS sobre faturamento em alguns segmentos em vez de vir na folha. Alguns criticam que o Estado, dizendo que só se fez isso porque é uma forma de arrecadar mais. Eu vejo que nós poderíamos resolver grande parte dessa questão do custo desonerando a folha. Por que hoje tem tanto empregado chamado PJ (pessoa jurídica) ou não registrado? Porque se eu registro o empregado, preciso pagar o dobro. Então, se eu tiver uma reforma tributária, não será pelo fato de ele ser empregado ou não que vai dar mais imposto ao Estado.

ConJur — O que o Brasil tem a enfrentar ainda para conseguir acabar com o trabalho análogo à escravidão?
Nelson Mannrich — Do ponto de vista jurídico, tem que primeiro definir o que é trabalho escravo, com uma lei clara, objetiva, e não um conceito em aberto, que não define claramente as regras do jogo. Nós não sabemos exatamente o que é trabalho escravo.

ConJur — Não existe uma jurisprudência fechada sobre isso?
Nelson Mannrich — Tem muita coisa, descrevendo aquela situação. Mas quais são os critérios? Tem o artigo 149 do Código Penal. Por exemplo, jornada excessiva. Aí vêm as instruções normativas do Ministério do Trabalho, que não são leis. Segundo elas, se você tiver uma empregada doméstica em casa que um dia trabalhou 15 horas, é trabalho escravo, pois é jornada excessiva. Precisamos de parâmetros objetivos, critérios.

ConJur — Já noticiamos que uma empresa foi acusada de ter trabalho escravo porque não tinha o bebedouro na altura certa. Como isso é possível?
Nelson Mannrich — Um desses quatro itens do Código Penal fala de condições de saúde e segurança. Uma portaria do Ministério do Trabalho sobre as condições de saúde tem 35 normas regulamentadoras. Cada norma regulamentadora pode ter até mais de mil itens. Tem vestiário, refeitório, sinalização, rede elétrica. Se uma dessas normas é descumprida, é, em tese, trabalho escravo. Mas a realidade não é assim. A lei tem que dizer o que é trabalho escravo de verdade. Uma das penas é por usar trabalho escravo é privar da liberdade o autor do crime. Ora, eu não posso privar alguém da liberdade de uma maneira simplista. Ele tem que ser acusado da prática de um crime que a lei estabeleça de forma clara e definida para que possa se defender. A lei não pode simplesmente criar uma nuvem da qual vão extrair gotas que interessam caso a caso.

ConJur — Quanto às cotas para pessoas com deficiência, vemos diferentes decisões sobre a obrigação de contratar ou não deficientes, de acordo com a disponibilidade de alguém para o serviço específico da empresa. A jurisprudência parece bem dividida. Como o senhor enxerga a questão?
Nelson Mannrich — No começo, houve uma lei bastante complicada para as empresas. Nós não tínhamos a cultura ou o devido respeito ao deficiente que ele fosse um homem produtivo. Com a lei, verificamos que de fato tem espaço, e muito espaço, para pessoas com deficiência. Foi adotada uma posição muito dura por parte dos órgãos de fiscalização, em parte do Ministério Público, e até da própria Justiça do Trabalho. Hoje nós avançamos muito. Há uma integração muito grande, mas ainda temos o problema de formação de mão de obra. Com isso esbarramos em um critério discutível: precisamos saber se a porcentagem de deficientes a serem contratados será feita a partir dos cargos que podem ser ocupados por esses funcionários ou a partir de todos os postos da empresa. Se eu não tiver pessoas com deficiência que possam, por exemplo, dirigir caminhão, coloco em risco o patrimônio da empresa, a sociedade e terceiros ao obrigar uma empresa a ter uma cota de motoristas com deficiência. Aí a discussão pega fogo. Uma vez fiz um acordo com determinada empresa que, em vez de contratar, ela se comprometeu a qualificar mão de obra para outros utilizarem. O que se pretende hoje é excluir do cálculo da cota os empregados que estão na área técnica, onde não posso colocar ninguém. Então, onde eu tenho 200 empregados, mas só posso alocar um deficiente em uma área com 100, então eu vou calcular a cota em cima de 100.

ConJur — As decisões do TST são seguidas nos tribunais regionais e nas varas?
Nelson Mannrich — Normalmente são, mas há uma relutância em levar em conta o TST como uniformizador da jurisprudência.

ConJur — Qual é a função do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e qual tem sido a aplicação dele?
Nelson Mannrich — É uma revolução que ocorreu dentro do Judiciário. Eu, pessoalmente, acho que é fundamental esse papel de supervisionar o trabalho dos magistrados, mas há uma cobrança muito forte por metas. Isso cria uma pressão muito grande, que gera uma reação por parte dos juízes. Gera estresse, depressão... É muito fácil o tribunal condenar as empresas porque submeteu o trabalhador a uma meta difícil de ser atingida, quando seu próprio integrante é submetido a esse estresse.

ConJur — Existe algum incentivo para o advogado que está saindo da faculdade atuar na Justiça do Trabalho?
Nelson Mannrich — Tem um mercado incrível para as pessoas que são bem preparadas. Mas precisa gostar do que faz. Quando começa meu curso na faculdade, eu sempre digo: Olha, vamos enfrentar um curso que é obrigatório para vocês, mas que não será provavelmente a escolha de vocês como profissionais. Eu estou falando para 5% da turma só. Por isso que eu vou exigir de todos o mínimo daquilo que é o básico. Advogado tem que saber tudo aquilo que é básico. Há um preconceito muito grande na área Trabalhista, com diversas explicações. Talvez porque alguns vejam um viés ideológico na área, como algo mais ligado ao empregado, ao proletariado, ao sindicato.

TAM troca Star Alliance por OneWorld e amplia oferta mundial

Japan Airlines, Malaysia Airlines, AirBerlin e SriLankan são algumas das novas parcerias comercias da TAM. A regra para troca de milhas permanece a mesma

Tatiana Vaz, de

Divulgação/Latam

Latam: troca de parceira comercial é mais um passo dado para a integração das companhias

São Paulo – A partir de hoje os passageiros da TAM poderão compartilhar voos e milhas com as outras companhias aéreas que pertencem a OneWorld, graças a aliança comercial fechada hoje pela TAM com a bandeira.

Com a parceria a TAM adiciona 45 novos destinos internacionais a sua rede, com conexões de voos de grandes companhias nos Estados Unidos, Europa e Ásia, como a American Airlines, Iberia, British, Airberlin, Japan Airlines, Malaysia e Qatar Airlines.

Até ontem, a companhia aérea tinha como parceira comercial a Star Aliance, que inclui Air Canada, Air France e KLM. A troca da aliança é mais um passo da companhia para a integração dos negócios com a chilena Lan, para a criação da Latam, em 2012.

A LAN Airlines, incluindo suas filiais na América Latina, já é membra da OneWorld desde 2000.

“A TAM é agora um grupo internacional e a estratégia tem de ser pensada como tal”, afirmou Marco Antonio Bologna, presidente da TAM S. A. “Há tempos analisamos as opções e vimos que a OneWorld oferece as melhores opções de parceria para continuarmos crescendo”, disse.

Segundo Bologna, a nova aliança irá proporcionar conexões diretas com os três principais destinos internacionais esco9lhidos pelos brasileiros: Miami, Nova York e Londres.

“Além disso, vamos incluir destinos inéditos para a TAM, como Austrália, Rússia e Japão, além do Golfo Pérsico e Índia, dois destinos muito procurados e que mantém parceria apenas por meio dessa aliança”, afirmou Bologna.

A demanda maior no Brasil por voos corporativos e a lazer para regiões na Ásia nos últimos anos também pesou na decisão.

Onze parcerias comerciais que a TAM mantinha com empresas de aviação que eram da Star Alliance serão mantidas – entre elas a da Lufthansa.

Milhas 

Os pontos que os passageiros da TAM já possuem no TAM Fidelidade poderão agora ser usados para compra de passageiros para alguns dos destinos incluídos nas rotas da companhia, por meio da aliança.

No mês de maio de 2014, a companhia irá oferecer pontos em dobro para todos os seus membros que voarem com as companhias parcerias da aliança. As regras para trocas de pontos é exatamente a mesma, garante a empresa.

Integração

A integração da LAN com a TAM já passou por três fases nesses dois últimos anos, incluindo a de sinergias comerciais, ajuste de frotas e redução de custos.

“Muita coisa já foi concluída, mas ainda faltam ajustes nas áreas de sistemas, processos e cultura das entre as duas companhias”, disse Bologna.

De acordo com ele, o plano de manter as duas marcas – LAN E TAM - operando de maneira independe segue adiante. 

Fifa não vai ceder estádios da Copa para o Brasileiro

A utilização será vetada a partir do dia 21 de maio, data em que a entidade assume a responsabilidade de todas as arenas participantes da Copa

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Ricardo Moraes/Reuters

Membros da Fifa visitam o estádio do Maracanã, no Rio de Janeiro: a medida inclui ainda nesta data os estádios que receberão treinos das seleções da Copa

São Paulo - A Fifa vetou a utilização dos estádios da Copa do Mundo para jogos do Campeonato Brasileiro das Séries A, B e C a partir do dia 21 de maio. Nesta data, a entidade assume a responsabilidade por todas as arenas para iniciar a preparação para os jogos do Mundial.

A Fifa já havia definido que não liberaria os estádios para algumas rodadas do Brasileirão, mas os clubes ainda sonhavam com a possibilidade de mandar seus jogos nas arenas ao menos na 6ª rodada - pela data estipulada, os times só poderão utilizar os estádios até a 5ª rodada do Brasileirão.

A medida inclui ainda nesta data os estádios que receberão treinos das seleções da Copa, como Arena Grêmio, Pacaembu e Independência. Com estas restrições, a 6ª rodada da Série A tem apenas dois dos dez jogos da tabela com estádios definidos: Criciúma x Chapecoense, no Heriberto Hülse, e Goiás x Santos, no Serra Dourada. Os demais times terão que buscar alternativas junto à CBF para mandar suas partidas, provavelmente no interior.

A determinação da Fifa foi confirmada pelas concessionárias responsáveis pelas operações do Maracanã, da Arena Pernambuco e da Arena Fonte Nova.

"As administradoras ressaltam que, durante este período, é vetado pela Fifa a marcação de jogos do Campeonato Brasileiro e da Série B, portanto, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) é responsável por negociar com os clubes os locais para os confrontos", registrou comunicado dos três estádios.

De acordo com as concessionárias, o Maracanã ficará sob administração da Fifa entre os dias 22 de maio e 18 de julho. Em tese, o estádio poderia receber jogo do Flamengo, contra o Bahia, ou do Fluminense, contra o São Paulo, no dia 21.

Já a Arena Fonte Nova ficará sem jogos dos times de Salvador entre 21 de maio e 11 de julho. A Arena Pernambuco, por sua vez, permanecerá fechada para os clubes da casa entre 22 de maio e 4 de julho.

"Até maio, os três estádios receberão jogos da reta final dos Campeonatos Baiano, Pernambucano e Carioca, as primeiras rodadas do Brasileirão e confrontos da Libertadores, no caso do Maracanã", diz a nota das concessionárias.

Elas confirmaram ainda que os três estádios não receberão mais shows até o fim do Mundial. "A agenda de shows está suspensa desde a apresentação do cantor Elton John na Arena Fonte Nova, no dia 22 de fevereiro, e só será retomada após a Copa do Mundo".

A decisão não se refere à Arena Castelão, que tem marcado show do cantor Roberto Carlos para o dia 5 de abril. Apesar da recomendação contrária da Fifa contra a realização do evento, os organizadores confirmaram a realização do show.

Operação Páscoa Saudável apreende mais de 500kg de alimentos

No Rio, Procon recolheu 210 kg de bacalhau, 282,5 kg de carnes e 24,1 kg de peixes que estavam com os prazos de validade vencidos ou não tinham identificação

Nielmar de Oliveira, da

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REUTERS/Ricardo Rojas

Frango: foram recolhidos ainda produtos como costela bovina, pés de porco, asa de frango, bife, pernil de porco, miúdos, mocotós linguiça e carne moída

Rio de Janeiro - No primeiro dia da Operação Páscoa Saudável, o Procon apreendeu hoje (28), em supermercados da zona oeste da capital fluminense, 516,6 quilos (kg) de alimentos considerados impróprios para o consumo. Foram recolhidos 210 kg de bacalhau, 282,5 kg de carnes e 24,1 kg de peixes que estavam com os prazos de validade vencidos, não tinham identificação ou as embalagens estavam violadas.

O bacalhau foi apreendido em dois estabelecimentos localizados na Avenida das Américas, no Recreio dos Bandeirantes. A maior parte estava fora da validade e o restante, com preço adulterado. Os fiscais recolheram ainda no zona sul 24,1 kg de pescados sem etiqueta de identificação.

Foram recolhidos ainda produtos como costela bovina, pés de porco, asa de frango, bife, pernil de porco, miúdos, mocotós linguiça e carne moída.

Segundo a secretaria de Defesa do Consumidor e coordenadora do Procon Carioca, Solange Amaral, é fundamental que os consumidores verifiquem o prazo de validade e as condições dos produto antes de comprá-los. A Operação Páscoa Saudável continuará nos próximos dias, tendo como objetivo fiscalizar os alimentos mais utilizados na Semana Santa, como peixes e chocolates.

Regras sobre matérias estranhas em alimentos são definidas

Resolução da Anvisa define requisitos mínimos para a avaliação de matérias estranhas em alimentos e bebidas e seus limites de tolerância

Paula Laboissière, da

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Angel Navarrete/Bloomberg

Indústria de alimentos: a obtenção de alimento seguro deve abranger toda a cadeia produtiva, da produção até o consumo, informa nota da Anvisa

Brasília - Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada hoje no Diário Oficial da União define requisitos mínimos para a avaliação de matérias estranhas em alimentos e bebidas e seus limites de tolerância.

De acordo com o texto, o regulamento tem como objetivo avaliar a presença de matérias estranhas indicativas de riscos à saúde humana e indicativas de falhas na aplicação de boas práticas na cadeia produtiva de alimentos e bebidas.

“Esta regulamentação visa a promover a melhoria da qualidade e segurança dos alimentos, contribuindo para o aprimoramento das práticas adotadas pelo setor produtivo”, informou a Anvisa.

“A obtenção de alimento seguro deve abranger toda a cadeia produtiva, ou seja: da produção até o consumo”, completou.

As normas são válidas para todos os tipos de alimentos, inclusive águas envasadas, bebidas, matérias-primas, ingredientes, aditivos alimentares e os coadjuvantes de tecnologia de fabricação, embalados ou a granel, destinados ao consumo humano.

Ainda segundo a publicação, as matérias estranhas indicativas de risco à saúde humana abrangem insetos, roedores e outros animais (inteiros ou em partes), além de excrementos. 

Objetos rígidos, pontiagudos e cortantes, fragmentos de vidro e filmes plásticos também são listados nessa categoria.

Já as matérias estranhas indicativas de falhas de boas práticas incluem partes indesejáveis da matéria-prima, pelos humanos e de outros animais, areia, terra e outras partículas e contaminações incidentais.

“Os produtores, fabricantes, distribuidores e fornecedores de alimentos devem utilizar procedimentos para reduzirem as matérias estranhas ao nível mais baixo possível”, ressaltou a Anvisa. 

“Qualquer estabelecimento que produza, industrialize, manipule, fracione, armazene ou transporte alimentos deve atender as condições higiênico-sanitárias e as boas práticas”, finalizou.

França se nega a indenizar brasileiro por erro judicial

O técnico em informática Carlos Campos Xerfan ficou preso por oito meses sem nunca ter sido ouvido por um juiz

Carlos Mendes, do

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Oxford/Getty Images

Tribunal:  Xerfan apelou para receber indenização de 3,5 milhões de euros

Belém - A Justiça da França se recusa a mandar indenizar, por erro judicial e violação de imagem, o técnico em informática brasileiro Carlos Campos Xerfan, que ficou preso por oito meses sem culpa formada e sem nunca ter sido ouvido por um juiz.

Ele foi acusado em 2001 pela polícia de estupro contra uma mulher norte-americana. O Tribunal de Bobigny, a quem Xerfan apelou para receber indenização de 3,5 milhões de euros, cerca de R$ 11 milhões, declarou-se incompetente, no mês passado, para julgar o pedido do brasileiro, que é de Belém (PA).

"Estou arrasado, já gastei mais de R$ 600 mil somente com advogados, mas nem a Justiça nem o governo da França se dignam a pagar pelo erro judicial que praticaram contra mim, embora o reconheçam", lamentou Xerfan ao jornal "O Estado de S. Paulo", revelando que até carta pedindo ajuda ele já enviou à presidente Dilma Rousseff, mas não obteve resposta.

O mesmo pedido ele formulou ao presidente da França, François Hollande, e a resposta foi o silêncio.

O máximo que chegaram a oferecer a ele, como indenização, foram 11 mil euros, mas Xerfan recusou. Pior do que a notícia, que deixou o paraense sem saber mais a quem recorrer, é a postura do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, segundo ele. Conforme Xerfan, o ministério "lavou as mãos".

Em resposta a um pedido de ajuda, a oficial de chancelaria da ouvidoria consular do Ministério das Relações Exteriores, Isabela Alves de Oliveira, disse que a ouvidoria consular é responsável pelo processamento de comentários, sugestões, elogios e críticas referentes à atividade consular das repartições brasileiras no exterior e sugeriu que Xerfan "contratasse advogado", pois o ministério "não pode interferir em processos judiciais no exterior".

O paraense desabafa: "Isso é um tapa na cara de brasileiros que vivem em outro país e que não podem contar com a ajuda do ministério na hora em que seus direitos são violados."

No dia 28 de julho de 2001, Xerfan foi detido pela polícia francesa, no aeroporto de Roissy, em Paris, ao desembarcar vindo de Londres, onde passava férias.

Levado à presença de uma escrivã do tribunal de Bobigny, foi lida contra ele uma acusação de agressão com características de estupro contra a norte-americana Elisabeth Knights, a quem o paraense conhecera no hall do aeroporto, antes da viagem para a Inglaterra.

"Tivemos um rápido envolvimento, nos beijamos e fomos para um hotel próximo, onde mantivemos relações sexuais consentidas. Em nenhum momento houve qualquer tipo de agressão."

Antes de retornar aos Estados Unidos, Elisabeth chegou a desmentir o que havia dito à polícia, negando ter sido vítima de qualquer tipo de agressão, incluindo a de natureza sexual. Todos os documentos do caso podem ser consultados, em francês, no seguinte endereço: 

http://soutienpourlademissiondubatonnierdeparis.e-monsite.com/

UM DIA HISTÓRICO: ESTRANGEIROS ELEGEM SEUS REPRESENTANTES EM SP

 

 

 

on 31/03/2014

Estrangeiros elegem, pela primeira vez, seus representantes na Prefeitura de São Paulo. Mas a mobilização deve continuar para garantir o direito de voto dos imigrantes nas esferas municipal, estadual e federal e remediar à discriminação.

 

O Paço das Artes, em São Paulo, foi palco de um evento histórico neste domingo (30/04). Pela primeira vez no Brasil, imigrantes puderam tomar parte em uma votação, elegendo representantes para as Cadeiras Especiais nos Conselhos Participativos Municipais de 19 das 32 Subprefeituras da capital. Os números oficiais sobre a presença dos imigrantes e os candidatos eleitos devem sair ainda nesta semana.

O apelo pela participação na votação foi feito por diversas entidades e migrantes (candidatos ou não) nas últimas semanas. O tempo para organização do pleito e mobilização de candidatos e eleitores foi bem curto – foram menos de três meses entre o edital do processo no Diário Oficial e a votação propriamente dita. 

Mas a presença expressiva dos imigrantes no local de votação foi uma mostra de que as comunidades atenderam ao chamado. Em diversos momentos do dia foi possível ver filas de pessoas de diferentes nacionalidades se formando para escolher quem seria o representante dos imigrantes nas subprefeituras que terão a cadeira especial.

“Na luta pelo direito ao voto do migrante no campo nacional, há sempre uma dúvida se o migrante tem interesse em participar das decisões da cidade onde estão morando. Acho que aqui hoje ficou muito claro que de fato os imigrantes estão interessados e querem participar do processo de construção da cidade e do país”, analisa Paulo Illes, coordenador de políticas para imigrantes da Prefeitura.

A correção de uma injustiça histórica

A votação é consequência do decreto municipal que possibilita que imigrantes residentes na capital paulista possam integrar os Conselhos Participativos Municipais das subprefeituras.

Assim, os representantes estrangeiros podem votar e ser votados para cadeiras de conselheiros extraordinários das administrações regionais em que mais de 0,5% da população tenha outra nacionalidade. Vinte das 32 regiões administrativas da cidade devem eleger representantes.

A medida dribla as exigência do Tribunal Regional Eleitoral de que todos os participantes do pleito estivessem inscritos como eleitores. Como o Brasil é o único país da América do Sul que não dá direitos políticos aos imigrantes, eles não podem ser inscritos em zonas e ter título de eleitor, o que impedia que os cerca de 400 mil estrangeiros residentes na capital cumprissem a regra.

O processo eleitoral que escolherá os imigrantes foi realizado pela secretaria Municipal de Relações Governamentais. Vinte e dois conselheiros devem ser eleitos. As regiões com população entre 0,5% e 1% de estrangeiros poderão eleger um representante; as que tiverem mais do que isso, dois. Segundo o secretário municipal de Direitos Humanos, Rogério Sottili, apenas a Subprefeitura da Sé se enquadra nisso e deve eleger um par de conselheiros extraordinários.

A participação no Conselho era uma reivindicação dos imigrantes da cidade, que lutam por políticas públicas específicas e conquista de direitos políticos, dois dos principais temas que estão sendo discutidos na 1ª Conferência Municipal de Migrantes, que ocorre neste fim de semana, onde foi divulgado em primeira mão que o decreto havia sido assinado pelo prefeito no final da tarde de ontem.

Cada conselho participativo terá entre 19 e 53 pessoas, incluindo os representantes dos imigrantes. Todos os conselheiros terão mandatos de dois anos, não serão remunerados e terão a prerrogativa de fiscalizar a execução orçamentária e o cumprimento das metas para cada subprefeitura.

Desde o início de sua gestão, Haddad tem demonstrado interesse pela questão, ao criar uma coordenadoria específica para o assunto e incluir, em seu plano de metas, a elaboração de uma política municipal para imigrantes. Além disso, São Paulo deve engrossar uma campanha de mudanças na lei eleitoral para que os estrangeiros residentes no país possam participar de eleições.

Um grande avanço

Para os estrangeiros, a medida representa um grande avanço. “É só o primeiro passo para que o imigrante deixe de ser invisível”, acredita.

Sejam como potenciais representantes ou apenas votantes, os imigrantes presentes na eleição de ontem (30/04) celebraram a possibilidade de participar mais da cidade na qual vivem. “Essa eleição representa uma grande oportunidade para os migrantes de entrar e participar da vida pública da cidade, e isso é muito importante para nós, migrantes”, explica o italiano Leonardo Zocca, morador e candidato pela região da Casa Verde”.

“Os imigrantes são importantes para a construção da cidade, do Estado e do país, e precisamos trazê-los para colaborar”, diz o ex-deputado William Woo (PV-SP), também presente na eleição, lembrando a formação pluricultural do Brasil e de São Paulo.

A característica plural de São Paulo foi lembrada ainda por Cheung Ka Wai, de origem chinesa e um dos candidatos da região Sé. “É uma ótima oportunidade para os estrangeiros participarem mais, exercerem a cidadania e mostrarem a sua força. São Paulo é uma cidade com uma pluralidade que precisa ser representada”.

O boliviano William Flores Flores, morador do bairro da Penha, ficou sabendo da eleição por meio da internet, de rádios comunitárias e outras mobilizações feitas na região. “Para nós imigrantes é bom ter um representante em nosso bairro, Todo estrangeiro necessita de um representante e por isso estou aqui para dar meu voto”, diz.

Camila Baraldi, coordenadora-adjunta de políticas para imigrantes da Prefeitura, também dá peso especial à mobilização feita pelos imigrantes sobre o pleito. “É interessante perceber a organização das comunidades, a valorização dessa participação. Esse exercício é muito importante para que essa participação seja plena – econômica, social, cultural e também política”.

A mobilização continua

A eleição marcou ainda mais uma etapa de mobilização da campanha Aqui Vivo, Aqui Voto, que promoveu um ato ao final da votação para reivindicar o direito a voto para os imigrantes no Brasil. Na tenda armada próxima ao Paço das Artes, era possível tanto obter material de apoio e divulgação sobre os imigrantes na capital e seus direitos, bem como deixar sua assinatura em apoio à questão do voto para o imigrante.

Vários dos estrangeiros presentes destacaram o avanço representado pela eleição de hoje, mas deixam claro que esperam por mais no futuro.

“A eleição é um paliativo ao que pedimos tempos atrás e sempre. Gostaria que os estrangeiros no Brasil, cumprindo certos requisitos, tenham direito a voto. Estamos apoiando, mas temos de entender que este é apenas um primeiro passo”, diz o chileno Rúben Pezo Padilla, que vive há 38 anos na capital paulista.

A também chilena Bernardita Quesada, moradora do Ipiranga e há quase quatro décadas no Brasil, valoriza a eleição e lembra o direito a voto que os imigrantes têm no país natal – o Brasil é o único país da América do Sul que não reconhece aos imigrantes o direito ao voto. “Estou aqui há 40 anos e ainda não voto, enquanto no Chile com 5 anos de residência definitiva os imigrantes já podem votar. O Brasil se globaliza no mundo, mas precisa globalizar também a questão política”.

Nascido em Guiné-Bissau e morador da Vila Prudente, Orlando Gomes tem esperança que a votação de hoje seja o começo de um cenário mais positivo para os imigrantes. “Acredito que essa eleição é um primeiro passo. Tenho fé que essas eleições são um passo de desenvolvimento para nós”, afirma.

Para a empresária Fanny Chu, de Taiwan, deveriam haver mais vagas para imigrantes disponíveis nos Conselhos. ”Cada colônia deveria ter seu representante. Duas vagas é muito pouco”, opina, referindo-se à região Sé – que teve o maior número de candidatos deferidos (11) e única na qual foi possível abrir mais de uma vaga em disputa.

Illes, no entanto, acredita que a forte adesão ao pleito especial deste domingo vai fortalecer as reivindicações pelo voto imigrante. “A comunidade migrante compareceu com entusiasmo, em diversas nacionalidades. E isso deve potencializar nossa luta pelo direito ao voto no campo nacional”.

PEC 347

Já está em trâmite, no Congresso Nacional, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 347, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que prevê a possibilidade de imigrantes votarem e serem votados no Brasil.

A proposta segue o exemplo de outros países da América do Sul que reconhecem o direito de imigrantes votarem e serem votados. A condição do projeto do deputado Carlos Zarattini, autor da Proposta de Emenda Constitucional, é que as pessoas comprovem residir no país há pelo menos 4 anos.

O objetivo da PEC é alterar a redação do § 2º do art. 14 da Constituição Federal, para conceder o direito de voto para imigrantes residentes no Brasil há mais de 4 anos e que estejam com sua situação migratória regular. O que significa que os imigrantes que preenchem os requisitos preestabelecidos possam votar e de serem votado em todas as esferas, seja federal, estadual ou municipal.

“Esta PEC é muito importante e Alampyme defende pois existem milhares de Microempresas de Migrantes que colaboram para a riqueza do Brasil, pagam impostos e não podem votar”, concorda o presidente Sergio Miletto. “Defender esta PEC é defender a cidadania”, explica.

O deputado Zaratini alerta que “não podemos continuar a dar um tratamento desigual e discriminatório aos estrangeiros residentes em nosso País, particularmente no que diz respeito ao direito de voto.

Os imigrantes que vem com seu trabalho participando da construção de nosso País devem ter esse direito que pretendemos estabelecer por meio da PEC, desde que residam há mais de quatro anos no Brasil e estejam legalmente regularizados.

A Nação brasileira é produto de milhões de imigrantes de todo mundo, que aqui aportaram. Entre eles vieram para o Brasil chilenos, argentinos, uruguaios, etc. que escolheram nosso País para residir em definitivo. São pessoas que, depois de um tempo, conseguem se estabelecer conforme as regras da legislação vigente, mas que não têm o direito ao sufrágio.”

Países como Argentina, Bolívia, Paraguai, Chile e Uruguai já permitem o exercício do voto aos estrangeiros desde que sejam residentes no País entre cinco e quinze anos. Participar das eleições, segundo Zaratini, é um clamor de milhares de imigrantes que o levaram a apresentar a PEC. Ele ressalta que em seu Estado essa reivindicação é sintetizada de forma muito clara: “Aqui vivo, aqui voto”.

(Agências)

Com queda de 28%, BR Insurance enfrenta dia difícil na Bolsa

Investidores repercutem de maneira negativa o balanço divulgado pela empresa de corretagem de seguros

Marcelo Poli, de

BM&FBovespa/EXAME.com

No acumulado de 2014, as ações da Brasil Insurance registram uma desvalorização de 36%

São Paulo – As ações ordinárias da Brasil Insurance chegavam a amargar perdas de 28,5% na mínima desta segunda-feira.

Os investidores repercutem de maneira negativa o balanço divulgado pela empresa de corretagem de seguros.

No quarto trimestre de 2013, o lucro operacional foi de 9 milhões de reais, uma queda de 77% na comparação com o mesmo período de 2012 e de 79% comparada ao terceiro trimestre.

De acordo com a companhia, o resultado foi fortemente impactado pelo cancelamento de contratos, cujos valores somam 8 milhões de reais.

No acumulado de 2014, as ações da Brasil Insurance registram uma desvalorização de 36%. No mesmo período, o Ibovespa, principal referência da bolsa brasileira, tem perdas de 2,68%. 

"O mercado já está olhando para 2015"

Para o gestor de mercados emergentes da Aberdeen Asset, o rebaixamento do Brasil pela S&P era esperado. Melhora na economia? Se vier, só lá na frente

Humberto Maia Júnior, de

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Divulgação / EXAME

Daly: “A troca de Guido Mantega por Henrique Meirelles provocaria euforia nos mercados”

  São Paulo - Na última semana de março, a agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P) rebaixou a nota de crédito do Brasil para BBB-, a menor possível para os países considerados seguros pelos investidores.

Para Kevin Daly, gestor de renda fixa focado em mercados emergentes da Aberdeen Asset, empresa sediada no Reino Unido com 300 bilhões de dólares sob gestão, o mercado já esperava pelo rebaixamento. “Tomara que o governo brasileiro tenha entendido o recado e não perca tempo em tomar as medidas necessárias para restabelecer a confiança dos investidores”, diz Daly.

1) EXAME -  A decisão da S&P foi correta? 

Kevin Daly - Sim. Há oito meses, a S&P deu viés negativo para a nota da dívida, o que era uma indicação de que o rebaixamento poderia ocorrer. Há uma preocupação quanto à capacidade de o governo conseguir cumprir a meta de superávit primário de 1,9% do PIB em 2014. Outra grande dúvida é se Dilma Rousseff, em caso de reeleição, conseguirá fazer os ajustes que não fez nesses últimos quatro anos.

2) EXAME -  O momento do anúncio surpreendeu? 

Kevin Daly - O mercado já tinha antecipado esse rebaixamento. A surpresa foi ele ter vindo antes das eleições. Foi um alerta para o governo. Se for reeleito, que faça logo as reformas necessárias para melhorar a situação fiscal. O governo fica falando em dívida líquida baixa, mas não adianta reclamar. O que a S&P olha é a dívida bruta, e ela está subindo.

3) EXAME -  Qual é a visão dos investidores sobre o Brasil? 

Kevin Daly - É muito negativa. Consultamos vários economistas brasileiros sobre a meta de superávit primário deste ano. Todos disseram que é otimista demais. O baixo crescimento vai afetar negativamente as receitas do governo. Por causa da crise energética, ninguém acredita em crescimento maior do que 1,5% em 2014.

O que importa agora para o mercado é o que vai acontecer depois das eleições, pois não há esperança de ajuste antes de outubro. O mercado já olha para 2015. 

4) EXAME - Qual é a chance de o Brasil perder o grau de investimento nos próximos anos?

Kevin Daly - Não vejo esse risco. Mantido o atual quadro de deterioração fiscal e de crescimento baixo, a S&P poderia rebaixar o viés da nota de estável para negativa, mas só daqui a dois anos. Por enquanto, o grau de investimento está garantido. 

5) EXAME - Quanto a Aberdeen tem investido no Brasil? 

Kevin Daly - Temos 130 bilhões de dólares em mercados emergentes. No Brasil, são 13,5 bilhões de dólares.

6) EXAME - Quais são suas preocupações no longo prazo?

Kevin Daly - Se reeleita, será que a presidente Dilma vai conseguir fazer a economia crescer num ritmo mais elevado, com menos inflação e com o ajuste fiscal necessário? Difícil dizer. 

7) EXAME - Há quatro anos o senhor criticou a permanência de Guido Mantega como ministro da Fazenda. O senhor mudou de ideia?

Kevin Daly - Uma troca no Ministério da Fazenda seria algo positivo. As projeções que Mantega e sua equipe fazem são irrealistas. As medidas que ele toma são sempre vistas como inconsistentes.

Já Alexandre Tombini, presidente do Banco Central, tem uma imagem melhor. Sabemos que não é possível, mas, se Dilma trocasse Mantega por Henrique Meirelles, haveria uma corrida dos investidores por ativos brasileiros. Meirelles tem muita credibilidade no mercado.