Ministério Público do Trabalho pede que governo reconheça relação de trabalho entre União e profissionais contratados pelo programa, brasileiros e estrangeiros
Sebastião Caixeta: para o procurador relator do processo, os médicos do programa exercem o mesmo trabalho em comparação aos profissionais que estão fora do Mais Médicos
Brasília - O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou hoje (27)
com ação civil pública na 13ª Vara do Trabalho de Brasília pedindo que o
governo reconheça relação de trabalho entre a União e os profissionais
contratados pelo Mais Médicos, brasileiros e estrangeiros.
Para o relator do processo, procurador Sebastião Caixeta, os médicos do
programa exercem o mesmo trabalho em comparação aos profissionais que
estão fora do Mais Médicos. De acordo com o procurador, a especialização
é uma forma de mascarar a relação de trabalho existente. “O Ministério Público
fez inspeções e verificou que o trabalho dos médicos integrantes do
Mais Médicos é idêntico ao dos outros médicos, inclusive com a mesma
jornada, com a mesma distribuição de pacientes. Não há como ter a
diferenciação que o governo dá, o tratamento jurídico tem que ser
idêntico”, defendeu, acrescentando que a própria lei que cria o programa
mostra que o objetivo é levar médicos para locais onde não há esses
profissionais.
A medida provisória que criou o programa diz que os médicos farão um
curso de especialização durante o programa e, por isso, receberão a
remuneração por meio de bolsa de estudos.
O MPT quer que os médicos recebam todos os direitos trabalhistas
previstos na Constituição, como férias remuneradas com adicional de um
terço do salário e décimo terceiro salário.
Na ação, o ministério pede que a Justiça torne ineficaz as cláusulas
dos contratos com os médicos cubanos que restringem os direitos
individuais dos profissionais, como relacionamento com estrangeiros,
manifestação de opiniões e se locomover em território nacional.
Foi solicitado ainda que o governo deixe de repassar o salário dos
médicos cubanos ao governo de Cuba ou à Organização Pan-Americana da
Saúde, sob pena de pagamento de multa diária de R$100 mil. A aplicação
da mesma multa é pedida para casos como não pagamento do décimo terceiro
salário e férias remuneradas com pelo menos um terço a mais do salário
normal e descumprimento de licenças-maternidade e paternidade.
De acordo com Caixeta, houve várias reuniões com o governo para ajustar
as irregularidades, mas não houve resultado. A União tem 72 horas para
se manifestar, e só então a Justiça irá analisar os pedidos.
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