O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (18) o
Projeto de Decreto Legislativo 244/15, que contém o Acordo sobre a
Facilitação de Comércio no âmbito da Organização Mundial do Comércio
(OMC), resultado da Rodada Doha na conferência de 2013. A matéria
precisa ser votada ainda pelo Senado.
O acordo traz medidas para modernizar a administração aduaneira e
simplificar e agilizar os procedimentos de comércio exterior, permitindo
cooperação entre os integrantes da OMC para a prevenção e o combate de
delitos aduaneiros. A principal finalidade do acordo é eliminar
procedimentos aduaneiros complexos e pouco transparentes que se
constituem em barreiras não tarifárias de natureza administrativa.
Segundo o governo, o Brasil já tem adotado iniciativas nesse sentido,
como o Portal Único do Comércio Exterior e as alterações recentes na
regulamentação sobre bens rejeitados (Lei 12.715/12), além do regime
aduaneiro simplificado "Linha Azul" para operadores econômicos
autorizados.
Projeções da OMC, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE) e do Banco Mundial indicam que essa facilitação do
comércio poderá reduzir os custos comerciais de 350 bilhões a 1 trilhão
de dólares, gerando um aumento estimado em cerca de 33 a 100 bilhões de
dólares nas exportações globais anuais e de 67 bilhões de dólares no
Produto Interno Bruto (PIB) global.
Quanto ao portal único de comércio exterior no País, o governo estima
que o tempo de processamento de exportações poderá cair de 13 para 8
dias, e o de processamento de importações, de 18 para 10 dias.
Segundo estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), feito no
Brasil pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o longo tempo e o excesso de
burocracia no despacho aduaneiro encarece os bens em 14,22% nas compras
do exterior e em 8,65% nos embarques para outros países. Quando o portal
único estiver implantado, esse custo adicional que incide sobre os
produtos cairá para 8,36% e 5,32%, respectivamente.
(Fonte: Agência Câmara Notícias, )
Nenhum comentário:
Postar um comentário