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Burocracia: “Esse decreto acaba com a obrigatoriedade do livro contábil
para quem está no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped)"
A presidente Dilma Rousseff
assinou hoje (25), durante reunião do Conselho Deliberativo do Programa
Bem Mais Simples Brasil, decreto que dispensa a autenticação de livros
contábeis por juntas comerciais quando enviados por meio eletrônico à Receita Federal.
“Esse decreto acaba com a obrigatoriedade do livro contábil para quem está no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Para quem não está no Sped, tem a opção de se modernizar e passar para o sistema digital”, informou o presidente do Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil, Guilherme Afif Domingos.
Afif Domingos, que é presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas (Sebrae), disse que a economia com a migração de quem
hoje usa livros contábeis para o sistema de escrituração digital será
de R$ 480 milhões por ano.
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Dilma também vai encaminhar ao Congresso Nacional projetos de lei em
regime de urgência que desburocratizam a legislação de armazéns gerais e
da profissão dos tradutores juramentados e leiloeiros.
Afif Domingos afirmou que o governo tomou as medidas para simplificar o ambiente de negócios no país.
“Os projetos visam a tirar o Brasil de métodos medievais e trazê-lo para
a era digital. É eliminar burocracia que não faz nenhum sentido no
mundo digital.”
A presidente também assinou decreto que internaliza resolução do Mercosul para simplificação de procedimentos aduaneiros.
“Esse decreto homologa uma decisão do Mercosul de criar um sistema
simplificado de aduana entre os países o que vai facilitar muito a
entrada da micro e da pequena empresa no comércio internacional”, disse
Afif.
Bem Mais Simples
O governo lançou, em fevereiro do ano passado, o Programa Bem Mais
Simples Brasil e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, com
medidas para desburocratizar os processos para abertura e fechamento de
pequenas e médias empresas.
O Bem Mais Simples prevê medidas como redução da papelada necessária
para abrir um negócio, unificação de cadastros, agrupamento de serviços
públicos para os empreendedores em um só lugar e o fim de exigências que
se tornaram dispensáveis com o uso de novas tecnologias, como a
internet.
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