Governadores participaram de uma reunião no STF. O
julgamento sobre o tema foi marcado para o dia 27
Governadores
de estados endividados e o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, participaram na
manhã desta terça-feira (19) de uma reunião no Supremo Tribunal Federal (STF).
O encontro é intermediado pelo ministro do STF Edson Fachin e teve como temas a
dívida dos estados e a mudança na fórmula de cobrança da taxa de juros – de
composta para simples. Nas argumentações, os governadores disseram que, ao
longo dos últimos anos, a dívida dos estados cresceu muito. Para eles, enquanto
houve concentração de recursos com a criação de contribuições pela União, os
estados arcaram, cada vez mais, com a prestação de serviços. O julgamento sobre
o tema foi marcado para o dia 27.
“Antes,
estados e municípios ficavam com mais de 35% da arrecadação tributária. Mas as
obrigações dos estados aumentaram com uma concentração de recursos da União e
com aumento da prestação de serviços aos cidadãos por parte dos estados”,
relatou o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. Ele lembrou, também, a
Lei Complementar 148/2014 pela qual, disse, a União concederia descontos no
saldo devedor. “Mas o decreto modifica a forma que a lei propõe. No caso de
Minas Gerais, pagou a mais e deveria receber um crédito a mais.” Minas Gerais
foi um dos estados que conseguiram liminar do STF para pagar a dívida que tem
com a União usando juros simples e não compostos sem sofrer sanções.
Já
o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, afirmou que houve um
desvirtuamento da renegociação da dívida porque os estados que deviam
inicialmente um montante passaram a dever muito mais com a incidência de juros.
Para ele, a taxa de juros acumulada é uma distorção e uma penalidade. Santa
Catarina foi o primeiro estado a conseguir uma liminar no Supremo Tribunal
Federal. Outra unidade da Federação a ter uma decisão favorável no STF foi o
Rio Grande do Sul. “Evidente que o governo federal dispõe de recursos que os
estados não dispõem. Os estados não contam com [a possibilidade] de recorrer a
bancos internacionais para rolar a dívida ou emitir moeda”, disse o governador
José Ivo Sartori, do Rio Grande do Sul. Ele sublinou, ainda, que não acredita
que as questões dos estados “falidos” serão resolvidas pelo governo federal.
“Vivemos uma realidade em que todo o poder público tem dificuldades. Nós
estamos fazendo nosso dever de casa, com leis que não permitem gastar mais do
que se têm”, contou.
Outros
estados
Na segunda-feira (18), o Rio de Janeiro teve uma liminar concedida pelo
ministro Luís Roberto Barroso, do STF. Representando o Rio, o secretário da
Casa Civil do Rio, Leonardo Espíndola, disse que grande parte dos recursos do
estado vem da indústria do petróleo, mas lembrou que a Petrobras vem
enfrentando uma “enorme crise financeira” e falou também dos royalties. “Além
da crise, o valor dos royalties caiu no mercado internacional. Queda bruta no
valor. Não era prevista. Só a diminuição no valor do barril impactou nas
contas." O secretário lembrou que o estado está devendo salários a
aposentados e pensionistas.
Além
dos estados que já conseguiram liminares no STF, outros vêm levando a questão
da dívida à Justiça. Estes estados também participaram da reunião. O governador
de Alagoas, Renan Filho, alegou que a legislação prevê uma forma de desconto.
“A lei diz que é a União autorizada a discutir desconto sobre os saldos devedores.
Mas alguns estados, em vez de reduzir o estoque da dívida, as dívidas serão
aumentadas. No caso de Alagoas, que paga parcelas tão altas, teria aumento”,
argumentou.
O
governador de São Paulo, Geraldo Alkimin, afirmou que a situação do estado não é
diferente dos demais. Ele disse que, ao repactuar a dívida na década de 1990,
São Paulo ficou sem empresas como o Banespa e a Comgás, por exemplo, que foram
oferecidas como ativos na renegociação. Afirmou, ainda, que o Ministério
da Previdência Social, por exemplo, não paga o que deve aos estados que correm
o risco de ter as parcelas da dívida sequestradas.
Argumentos
da União
O governo federal se manifestou na reunião desta terça no STF. O ministro da
Fazenda, Nelson Barbosa voltou a ressaltar que o pedido dos estados não é a
melhor solução. “O problema dos governadores é real, mas essa solução simples é
errada. O correto é a proposta que mandamos para o Congresso Nacional”,
declarou. Na semana passada Barbosa esteve no STF para reuniões com os ministros
e tem alegado que a melhor solução é a proposta que está sendo discutida pelos
parlamentares. Barbosa lembrou que o Congresso, ocupado com o impasse político
nacional, ainda não concretizou os planos. Notou, aliás, que diferentes medidas
econômicas terão de esperar a resolução do obstáculo político. Segundo ele, o
governo está voltado a questões “mais urgentes” no momento – como a aprovação
da mudança da meta fiscal de 2016, que autoriza um déficit de R$ 96 bilhões
neste ano. “Nosso foco está nas questões mais urgentes, que é essa questão [da
negociação da dívida] dos Estados e municípios. E também na questão da mudança
da meta, porque o PLN [projeto de lei] tem que ser aprovado na CMO [Comissão
Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Congresso]”, afirmou.
“Independentemente disso, o governo está trabalhando em melhoras tributárias,
no PIS Cofins e SuperSimples, e juros sobre capital próprio. Mas essas medidas
têm de esperar o impasse político atual”, reiterou.
O
ministro reforçou também que o uso dos juros simples pode ser algo perigoso. “É
perigosa [a utilização] porque, se essa interpretação de que taxa acumulada
corresponde a um regime de juros simples for estendida a todo contrato
financeiro, isso pode criar ações judiciais para rever encargos em contratos
privados. É desequilibrada porque acaba beneficiando os estados mais
endividados. Mas não tem mágica. Essa proposta significa economicamente um
perdão dos contribuintes federais aos contribuintes estaduais que, na verdade,
são as mesmas pessoas”, explicou em entrevista.
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