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Repatriação: quem tem dinheiro irregular pode escolher só declará-lo ou trazê-lo de volta ao Brasil
Brasília - O novo texto do projeto que altera a lei de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior prevê que quem trouxer o dinheiro para o Brasil poderá receber de volta 25% da multa que pagar para regularizar o dinheiro.
O valor será devolvido por meio de um crédito não pecuniário dado pela Receita, após a comprovação de que os recursos já estão no País.
O programa de repatriação foi criado por meio de lei aprovada pelo Congresso no fim de 2015 e sancionada em janeiro deste ano pela então presidente Dilma Rousseff (PT).
Ele dá anistia tributária e penal a sonegadores em troca do pagamento de
15% de Imposto de Renda e 15% da multa. Ao pagar a tributação, o
contribuinte pode escolher se manterá o dinheiro fora ou se trará de
volta ao Brasil.
Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, a devolução de
parte da multa foi sugerida por senadores e incluído pelo relator da
projeto na Câmara, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), com aval do
secretário da Receita, Jorge Rachid. Inicialmente contrário às mudanças,
Rachid passou a dialogar sobre as alterações com Baldy e o presidente
da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), principal fiador do projeto.
Outra mudança feita por Baldy no texto foi excluir o artigo que previa
que os sonegadores poderiam retificar informações na declaração de
repatriação, em caso de omissão ou erro.
Ou seja, ele manteve o que diz a lei em vigor: em caso de omissão ou
erro detectado pela Receita, o contribuinte será excluído do programa.
"Com tributação sobre a 'foto', o contribuinte não tem como errar. Mas,
errou, será excluído", diz.
A "foto" a que Baldy se refere é o saldo que o contribuinte tiver em
31/12/2014. Caso não tenha recursos em conta nesta data, a tributação
incidirá sobre o saldo no último dia de 2013 e assim por diante até
2011. A Receita pediu ao relator que estendesse esse prazo até 2010.
"Pedimos um estudo à nossa assessoria técnica para ver se a Receita está
certa. Se estiver, vamos incluir", diz o relator.
Negociação. O projeto que altera a repatriação deve ser votado na manhã
de segunda-feira. Rodrigo Maia usa a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) que cria um teto para os gastos públicos para garantir a aprovação
do projeto. Maia já afirmou que a PEC só será aprovada após a votação
da repatriação, o que obriga o governo a ajudar a agilizar a votação do
projeto.
Por outro lado, o presidente da Câmara também usa a repatriação para
tentar agilizar a votação da PEC. A pedido dos governadores, o PT
apresentou emenda para que parte da multa arrecadada com o programa seja
destinada aos Estados. Maia tenta, então, negociar a aceitação da
emenda, em troca de os opositores não obstruírem a votação da PEC. O PT,
porém, resiste a aceitar o acordo, pois sabe que, mesmo aprovada no
Congresso, o governo pode vetar a emenda.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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