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Dilma Rousseff: presidente devolveu comando do PAC ao Ministério do
Planejamento, entre outras medidas publicadas hoje no Diário Oficial.
Luci Ribeiro, do Estadão Conteúdo
Brasília - No dia que pode ser decidido o seu afastamento da Presidência da República pelo Senado, Dilma Rousseff publicou 14 decretos no Diário Oficial da União (DOU).
Os atos abordam assuntos diversos, com destaque para aquele que retira a gestão do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) da Casa Civil da Presidência e a devolve para o Ministério do Planejamento.
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A Secretaria do PAC havia sido transferida para a Casa Civil em março
deste ano. A intenção do governo naquele momento era que o programa
fosse fortalecido sob a responsabilidade do ex-presidente Luiz Inácio
Lula da Silva, que foi nomeado ministro-chefe da pasta, mas teve sua
posse suspensa posteriormente pela Justiça.
Os decretos publicados nesta quarta-feira, 11, ainda contemplam assuntos
como implantação da TV Digital, regulação de instituições de ensino
superior, regulamentação da atribuição de exploração de aeroportos pela
Secretaria de Aviação Civil (SAC) e Infraero, situação jurídica de
estrangeiro no País, Código Brasileiro de Aeronáutica e regulamentação
do Plano Plurianual da União 2016/2019.
Há também atos sobre requisitos mínimos para a seleção de membros para
cargos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e da Embrapa,
órgãos vinculados ao Ministério da Agricultura.
Outros atos criam ainda a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção
à Sanidade Agropecuária (FN-Suasa) e o Sistema Nacional de Gestão de
Informações Territoriais (Sinter), para integrar, em um banco de dados
espaciais, informações jurídicas produzidas pelos serviços de registros
públicos ao fluxo de dados fiscais, cadastrais e geoespaciais de imóveis
urbanos e rurais produzidos pela União, Estados, Distrito Federal e
municípios.
Corrupção
O Diário Oficial desta quarta-feira ainda traz várias mensagens da
presidente ao Congresso Nacional, por meio das quais ela envia aos
parlamentares projetos para criação de universidades e textos de
renovações e concessões de radiodifusão.
Além disso, ela pede nas mensagens urgência na tramitação de quatro projetos de lei.
Dos quatro pedidos de urgência, três referem-se a projetos do pacote anticorrupção lançado por Dilma em março ano passado.
O primeiro projeto estabelece sanções a atividades ilícitas de partido
político e de campanha eleitoral, tornando crime a prática de caixa 2; o
segundo altera o Código de Processo Penal para tratar da
indisponibilidade de bens, direitos e valores adquiridos por meio de
atos de corrupção; e o terceiro acrescenta artigo ao Código Penal para
criminalizar o enriquecimento ilícito de servidores públicos.
Além desses atos, Dilma sancionou três leis - uma sobre regras
tributárias relativas aos Jogos Olímpicos, outra sobre prioridade de
tramitação a processos que apurem crime hediondo e uma terceira sobre
responsabilidade de notários e oficiais de registro.
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