Governo vai mudar Lei de Recuperação Judicial, diz fonte

A ideia será dar mais segurança jurídica para a venda de ativos atrativos de empresas que enfrentam recuperação

 

Por Marcela Ayres e Alonso Soto, da Reuters

Recuperação: olhando para o setor de construção civil, o governo também analisa mudanças na lei para dar amparo à quebra de contrato na aquisição de imóveis (Wilson/Getty Images)

Brasília – O governo vai alterar a Lei de Recuperação Judicial como mais uma iniciativa no âmbito das reformas microeconômicas, afirmou nesta terça-feira à Reuters uma fonte do primeiro escalão da equipe econômica, e tentará facilitar a venda de ativos neste contexto.

As mudanças propostas na lei, contudo, não farão parte de uma nova rodada de medidas que serão anunciadas na semana que vem com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e impulsionar a economia, pois o entendimento é que o assunto é complexo e demanda estudo mais profundo.

A ideia será dar mais segurança jurídica para a venda de ativos atrativos de empresas que enfrentam recuperação, afastando dos eventuais compradores qualquer responsabilidade sobre a dívida das companhias.

“Hoje a dívida da pessoa jurídica contamina todos os ativos. Se você compra o ativo, corre o risco de herdar a dívida inteira”, disse a fonte.

Olhando para o setor de construção civil, o governo também analisa mudanças na lei para dar amparo à quebra de contrato na aquisição de imóveis.

Mas, segundo a fonte, também há avaliação que o assunto é complexo por envolver contratos em andamento.

“Tem que haver alteração legislativa e não concluímos ainda qual é a melhor solução”, disse. “Eu não diria que é algo prioritário”, acrescentou.

Outra medida que está sendo analisada é a criação de uma nova faixa para o programa de habitação popular Minha Casa Minha Vida, mas sem nenhuma decisão tomada até o momento.

Segundo a fonte, que falou na condição de anonimato, todo o conjunto de medidas microeconômicas, incluindo as que foram anunciadas no fim de 2016, podem aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) potencial brasileiro em 0,7 ponto percentual.

Em dezembro, o pacote incluiu a possibilidade de saque pelos trabalhadores de recursos parados no FGTS e redução nas taxas cobradas no rotativo do cartão de crédito.

O governo enxerga PIB potencial de 2 a 2,5 por cento para o Brasil, segundo a fonte.

Em outra frente de expansão, a diminuição do tamanho do Estado possibilitada por medidas como a implementação do teto para crescimento dos gastos públicos e a reforma da Previdência, que ainda tramita de maneira inicial no Congresso, pode elevar esse potencial em mais 0,7 ponto, disse a fonte.

Mais a longo prazo, o governo também estuda alteração na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para que flutue com juros mais próximos aos de mercado.

Uma referência é a remuneração das NTN-Bs (títulos remunerados pela inflação mais uma taxa prefixada), disse a fonte, fazendo a ressalva que qualquer mudança ocorrerá de forma gradual e terá como benefício o aumento da eficácia da política monetária, bem como a diminuição dos custos de financiamento para o Tesouro.