O Deputado Luiz Carlos Hauly, relator da Comissão de Reforma
Tributária na Câmara dos Deputados, tem realizado uma série de
palestras para apresentar seu projeto de reforma tributária, cuja ideia
central é juntar o PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A base de cobrança
dessa unificação seria o valor adicionado em cada elo da cadeia
produtiva, dando origem a um IVA (Imposto sobre Valor Adicionado)
nacional.
O governo federal cogita apoiar essa proposta para promover mudanças
amplas no sistema de impostos e contribuições do país, como alternativa
ao seu projeto parcial que prevê unificar apenas PIS e Cofins.
O projeto do Deputado Hauly contempla um grave problema que é a
elevada alíquota que o IVA teria, algo que impulsionaria fortemente a
evasão de receita pública. Estima-se que ela seria de cerca de 30%. O
ICMS, um IVA estadual com alíquota de 18%, é o tributo mais sonegado no
país.
A alíquota do IVA federal seria um estímulo à sonegação, anomalia que
já atinge, por ano, a casa de meio trilhão no Brasil e que provoca
distorção na competição empresarial, uma vez que uma empresa que sonega
pode prosperar, frente à outra que não consegue fazê-lo, e exige que
contribuintes, como os assalariados, tenham que pagar mais tributos para
compensar essa gigantesca evasão de arrecadação.
Para fazer frente ao tamanho da alíquota, a proposta Hauly prevê a
criação de um novo imposto chamado de Seletivo (um excise tax) que
incidiria sobre produtos de amplo espectro na cadeia produtiva e nos
padrões de consumo, como energia e combustíveis. Mas isto teria como
inevitável resultado o generalizado desalinhamento dos preços relativos,
reduzindo significativamente a eficiência alocativa nos processos de
produção e consumo do país.
O IVA nacional tem como méritos o alívio na complexidade do sistema,
por conta da unificação de tributos, e o fim da guerra fiscal, uma vez
que sua legislação seria federal. Mas, o projeto não resolve o maior
problema tributário do país que é a evasão de receita. Muito pelo
contrário, ele tende a piorar a situação. Com Imposto Seletivo ou sem
ele, a alíquota do IVA se manteria alta e o sistema continuaria
declaratório, burocrático.
Levar este projeto adiante seria o mero “aperfeiçoamento do
obsoleto”, como afirmou Roberto Campos, em certa ocasião, ao avaliar
proposta semelhante. Arrematando seu raciocínio, a solução seria
caminhar na direção de um imposto único federal, mas não com base no
valor adicionado, como propõe Hauly, e sim sobre movimentação
financeira. No lugar de uma alíquota extremamente alta cobrada sobre um
sistema declaratório, poder-se-ia aplicar uma alíquota reduzida sobre
uma forma de cobrança automática que dispensa registros, declarações,
guias, etc. A simplificação seria maior, acabaria a guerra fiscal e a
sonegação seria combatida.
O intrigante neste tema é que o uso de um tributo sobre movimentação
financeira havia sido inicialmente idealizado pelo deputado em seu
relatório prévio, apresentado em fevereiro deste ano.
Mas,
lastimavelmente, ele voltou atrás em sua proposta inicial. Há várias
hipóteses sobre as causas dessa reversão, mas a que me parece a mais
provável é que um tributo insonegável e de largo alcance, como a
movimentação financeira, fere os interesses de grupos econômicos e
deflagra poderosas pressões contrárias. Os escândalos da Operação
Zelotes estão a demonstrar a correção desta hipótese.
Fonte: “SP Norte”
http://www.institutomillenium.org.br/artigos/marcos-cintra-aperfeioando-obsoleto/
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