Prefeitura faz eleição paralela para driblar regras do TSE que impedia a participação de estrangeiros.
Foi publicado no dia 30 de novembro, no Diário Oficial da Cidade de
São Paulo, decreto do prefeito Fernando Haddad (PT) que possibilita que
imigrantes residentes na capital paulista possam integrar os Conselhos
Participativos Municipais das subprefeituras. Os representantes
estrangeiros poderão votar e ser votados para cadeiras de conselheiros
extraordinários das administrações regionais em que mais de 0,5% da
população tenha outra nacionalidade. Vinte das 32 regiões
administrativas da cidade devem eleger representantes.
A medida dribla as exigência do Tribunal Regional Eleitoral – que irá
ceder 10 mil urnas eletrônicas para a realização da eleição do domingo
–, de que todos os participantes do pleito estivessem inscritos como
eleitores. Como o Brasil é o único país da América do Sul que não dá
direitos políticos aos imigrantes, eles não podem ser inscritos em zonas
e ter título de eleitor, o que impedia que os cerca de 400 mil
estrangeiros residentes na capital cumprissem a regra.
O processo eleitoral que escolherá os imigrantes, no entanto, será
realizado pela secretaria Municipal de Relações Governamentais. Vinte e
dois conselheiros devem ser eleitos. As regiões com população entre 0,5%
e 1% de estrangeiros poderão eleger um representante; as que tiverem
mais do que isso, dois. Segundo o secretário municipal de Direitos
Humanos, Rogério Sottili, apenas a Subprefeitura da Sé se enquadra nisso
e deve eleger um par de conselheiros extraordinários.
A participação no Conselho era uma reivindicação dos imigrantes da
cidade, que lutam por políticas públicas específicas e conquista de
direitos políticos, dois dos principais temas que estão sendo discutidos
na 1ª Conferência Municipal de Migrantes, que ocorre neste fim de
semana, onde foi divulgado em primeira mão que o decreto havia sido
assinado pelo prefeito no final da tarde de ontem.
Cada conselho participativo terá entre 19 e 53 pessoas, incluindo os
representantes dos imigrantes. Todos os conselheiros terão mandatos de
dois anos, não serão remunerados e terão a prerrogativa de fiscalizar a
execução orçamentária e o cumprimento das metas para cada subprefeitura.
Desde o início de sua gestão, Haddad tem demonstrado interesse pela
questão, ao criar uma coordenadoria específica para o assunto e incluir,
em seu plano de metas, a elaboração de uma política municipal para
imigrantes. Além disso, São Paulo deve engrossar uma campanha de
mudanças na lei eleitoral para que os estrangeiros residentes no país
possam participar de eleições.
Para a boliviana Mônica Rodriguez, uma provável candidata, a medida
representa um grande avanço. “É só o primeiro passo para que o imigrante
deixe de ser invisível”, acredita.
Para participar das eleições, os candidatos a conselheiros
extraordinários terão que cumprir as mesmas regras que os brasileiros:
ter mais de 18 anos, apresentar um comprovante de residência que ateste
que reside na região da sub que quer representar, apresentar 100
assinaturas endossando a candidatura e um documento de identidade, que
pode ser emitido no Brasil ou em seu país de origem. Para votar, os
estrangeiros também têm de apresentar documento de identidade,
comprovante de residência e assinar um documento garantindo que só irão
votar em uma subprefeitura.
Gisele Brito
(Rede Brasil Atual – 30/11/2013)
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