Não
será por falta de compromisso (e nem de dinheiro) que uma nova lei para
minimizar os danos provocados por bancos em dificuldade deixará de
existir. Hoje, no Seminário Internacional sobre Regimes de Resolução no
Sistema Financeiro Brasileiro, que acontece em Brasília, o presidente do
Banco Central, Alexandre Tombini, fez um diagnóstico dos aspectos mais
relevantes do anteprojeto do novo marco legal da resolução bancária no
país e teve o apoio imediato do senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
Lindbergh, presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, além
de assegurar que o Congresso vai trabalhar para dar uma tramitação
rápida da proposta do BC, informou que o presidente do Senado, Renan
Calheiros, também se comprometeu em colocar a proposta em votação com a
maior velocidade possível.
O BC prioriza o uso de recursos da própria
instituição, de seus acionistas ou grandes credores e grandes
depositantes no socorro às instituições em dificuldades. Mas conseguiu
ressuscitar a possibilidade de resgate das instituições problemáticas
com dinheiro público, proibido desde 2001 pela Lei de Responsabilidade
Fiscal .
Um dos artigos da própria LRF abria a possibilidade da volta do
uso de recursos públicos, desde que regulamentado por uma legislação
especial. Com o anteprojeto da Lei do Regime de Resolução Sistema
Financeiro Nacional é feita a regulamentação da LRF, reabrindo a
possibilidade de uso de recursos públicos.
O anteprojeto do BC procura assegurar a continuidade dos serviços e
da estrutura financeira necessária ao bom funcionamento da economia real
em caso de problema de solvência em alguma instituição sistemicamente
importante com o uso de novos mecanismos para lidar com a situação.
Entre eles está o modelo atualmente em fase de intensa discussão
internacional depois de sua adoção na reestruturação da dívida da Grécia
e no resgate aos bancos do Chipre (“bail-in”). Com esse regime, a ideia
é fazer com que um banco insolvente seja recapitalizado com recursos do
seu próprio passivo, sem a necessidade de aportes do governo. É o
oposto do “bail-out”, que esteve diariamente no noticiário da crise de
2008 e que levou o Tesouro de diversos países a situações críticas em
função dos gigantescos recursos públicos injetados no sistema
financeiro.
Outra possibilidade prevista no marco regulatório é a criação de
“empresas ponte” para receber ativos e passivos da instituição em
liquidação. Dessa forma, a autoridade consegue buscar uma solução do
tipo “good bank” e “bad bank”, no qual os ativos bons são separados dos
podres e vendidos. Mais uma ferramenta é o “temporary stay”, no qual o
BC suspende a exigibilidade de créditos contra a instituição que está
sob intervenção.
O projeto também traz instrumentos da Lei de Falências para dentro do
arcabouço legal do BC. Entre eles está a criação do Conselho de
Credores, que avaliaria as propostas do liquidante, reduzindo, assim,
questionamentos jurídicos posteriores sobre a venda de ativos. Ainda
está prevista uma figura de “não sucessão” de ônus, ou seja, o comprador
da chamada “parte boa” de uma instituição não sucede os passivos da
“antiga instituição”.
Em tempo: o presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), também pretende acelerar as discussões sobre o projeto substitutivo
do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) pela autonomia formal do BC,
estabelecendo mandato de seis anos para os diretores da autarquia e
condicionando demissões e/ou substituições desses diretores pelo
presidente da República à aprovação prévia pelo Senado. A proposta de
Dornelles compõe o primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a
estrutura do Sistema Financeiro Nacional (STN). Esse projeto, se
aprovado pelo Congresso, substituirá a Lei 4.595, de dezembro de 1964,
que até hoje regula o funcionamento do sistema financeiro.
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