A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira
(08/05/2013) o projeto de lei 237/2013 que prevê, dentre outros
dispositivos, a reorganização da Secretaria de Direitos Humanos e
Cidadania, criando em sua estrutura a Coordenadoria de Promoção e Defesa
dos Direitos Humanos, onde se insere oficialmente a Coordenação de
Políticas para Migrantes.
A oficialização, pelo Prefeito Fernando Haddad, desse novo espaço
terá repercussão nacional e a abordagem a partir dos direitos humanos
dada ao tema poderá colocar a Cidade de São Paulo novamente na
vanguarda. Assim como foi no governo de Luiza Erundina quando se
desenhou pela primeira vez uma política de acolhida aos novos
imigrantes, complementada na gestão Marta Suplicy com o projeto “SÃO
PAULO DOS MIL POVOS”.
Na mesma linha é importante destacar que desde 2007 algumas
organizações que atuam com a temática, de modo especial, a proposta
iniciada pela Associação Presença da América Latina – PAL buscaram
aprofundar a discussão pautando-se em políticas públicas. Esta discussão
já havia resultado num envolvimento de diferentes atores da sociedade e
em 2009, num Projeto de Lei de autoria do Vereador Gilberto Natalini
que propôs a criação de uma Coordenadoria de Movimentos Migratórios e
Comunidades Estrangeiras. O projeto, no entanto, não teve aprovação da
administração da época.
Importância da Estrutura
Não há duvida sobre a importância política, cultural e social de uma
coordenação de políticas para imigrantes na cidade de São Paulo.
Atualmente residem na Capital, segundo estimativas de organizações que
atuam diretamente com imigrantes, mais de 350 mil imigrantes oriundos
(as) de todas as partes do globo. O Brasil, que sempre foi um país de
imigração, aos poucos vai deixando de ser simplesmente de saída de
imigrantes (como tem sido nas décadas de 80 e 90) e se tornando um ator
internacional importante no contexto econômico mundial; isso, tem como
conseqüência direta a atração de mão de obra de outros países. São
Paulo, a maior Metrópole da América do Sul, acaba sendo o lugar para
onde chegam os maiores contingentes de imigrantes.
Por muito tempo os(as) novos(as) imigrantes permaneceram “invisíveis
em meio a uma mata de concreto”, no dizer de um Senhor Imigrante durante
o seminário “Por Uma Política Municipal de Migração”, realizado pelo
CDHIC e IRI/USP em dezembro passado em comemoração ao Dia Mundial do
Imigrante. Ao serem invisíveis portanto, eram ignorados(as) pelo poder
público.
A própria Constituição brasileira determina que o tema seja tratado
pelo Ministério da Justiça, o qual transfere praticamente todas as
funções de atendimento à Policia Federal. Esta realidade deixa em
situação de vulnerabilidade principalmente a imigrantes em situação
administrativa irregular. Uma Coordenação de Políticas Migratórias não
mudará isso imediatamente, uma vez que não será sua função o atendimento
direto à população imigrante.
No entanto, poderia ser, esta instancia, um canal importante para
contribuir com a busca de soluções políticas para as violações aos
direitos humanos dos(as) imigrantes na Cidade, bem como de diálogo com
os órgãos da federação e de canalização das discussões com os movimentos
sociais que estão na vanguarda junto aos(às) imigrantes.
Na Carta entregue pelos(as) imigrantes ao Prefeito Fernando Haddad
durante um encontro enquanto ainda candidato a Prefeito de São Paulo, se
pedia a criação de um órgão gestor que pudesse coordenar a política
migratória municipal de forma ampla, não assistencialista, promovendo
diálogo e mobilizando as diferentes áreas da prefeitura e outras
instancias.
Na mesma linha, durante o processo de transição, outra carta entregue
pelo Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante – CDHIC ao
Prefeito Fernando Haddad destacava:
“São Paulo tem todos os elementos para tornar-se um paradigma,
nacional e internacional, em matéria de política pública para migrantes:
nem o viés da segurança, nem o do mercado de trabalho. São Paulo pode
ser referência mundial por abordar a migração como um direito”.
A criação de estruturas no âmbito Municipal poderá garantir de fato
uma governabilidade da migração, bem como o reconhecimento das riquezas e
diversidades culturais, valores, identidades, cidadania e a plena
integração das populações imigrantes.
Atraso do Brasil na defesa dos imigrantes
A criação de uma Coordenação de Políticas para Migrantes em São Paulo
poderá sim ser um avanço no Brasil. No entanto, ao comparar com
políticas regionais percebe-se que estamos bastante atrasados(as) em
termos de políticas migratórias.
No Brasil, os(as) imigrantes não têm direito a votar e ser votado(a).
No Chile e no Uruguai, por exemplo, pode-se votar inclusive para
presidente(a). No Paraguai existem atualmente 3 prefeitos imigrantes
brasileiros que lá se estabeleceram. Inclusive na Espanha, nas últimas
eleições municipais mais de 700 mil imigrantes latino-americanos(as)
puderam votar. A Argentina instituiu o programa Pátria Grande, com o
qual regularizou a situação migratória de mais de 500 mil imigrantes e
continua este processo a través de convênios com outros países que estão
fora da UNASUL (União das Nações Sul-americanas de Nações), como por
exemplo, Senegal e República Dominicana.
Equador, um país marcado por ser de origem, trânsito e destino de
imigrantes cria em 2007, a SENAMI – Secretaria Nacional de Imigração,
contando inclusive com uma Ministra de Migração. Ligada a este órgão
ministerial, vinculado ao Gabinete da Presciência da República, também
se criaram as instancias municipais de mobilidade humana.
Esta estrutura permitiu uma visão integral do fato migratório ao
definir a execução de políticas migratórias direcionadas ao
desenvolvimento humano de todos seus atores, servindo de elo entre as
ações de atenção, de proteção e de desenvolvimento das pessoas
migrantes, além de coordenar as iniciativas em matéria de políticas
migratórias, até então fragmentadas entre diversas instâncias.
Conclusão
Esta iniciativa, diante da crescente migração multifacetada, com
todos os desafios que foram se acumulando ao longo dos anos, representa
um claro esforço da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania em dar
uma resposta política à temática, coerente com o contexto atual.
Será muito importante a participação dos(as) migrantes, de suas
associações e das forças sociais que estão na vanguarda da defesa dos
direitos humanos das pessoas migrantes em São Paulo.
Como já mencionado na carta entregue ao Prefeito Fernando Haddad,
será muito importante que esta coordenação dê inicio ao debate em torno
da organização de uma Conferencia Municipal de Migração, etapa
indispensável e integrante da preparação da I Conferência Nacional de
Migração e com vista a contribuir com o debate nacional, inclusive no
estudo e modificação das legislações federais atualmente em curso.
Será fundamental uma articulação desta instancia com a Comissão
Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo, uma vez que atualmente há
muitos relatos de imigrantes em situação de trabalho análogo ao trabalho
escravo em São Paulo.
A criação de uma Coordenação de Políticas para Migrantes vem a coroar
uma luta de vários anos de um movimento de imigrantes ainda bastante
invisibilizado no contexto paulista, mais que tem atuado de maneira
perseverante e continua na busca de mudanças conjunturais na política
brasileira de migração, defendendo o paradigma da cidadania e o fim das
fronteiras para os direitos humanos.
Paulo Illes
(Editado)
(Editado)
(Adital – 09/05/2013)
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