- Caixa abrirá contas para imigrantes
A comoção causada pelo assassinato do garoto boliviano Bryan Yanarico
Capcha, de 5 anos, em São Mateus, zona leste de São Paulo, em junho,
motivou a articulação de um acordo entre a Caixa Econômica Federal e a
prefeitura da capital para facilitar a abertura de contas bancárias para
imigrantes do Mercosul.
“Os bolivianos tinham muita dificuldade para comprovar residência na
hora de abrir conta. Com isso, eram obrigados a guardar o dinheiro em
casa e se tornavam alvo de assaltos”, disse ao Estado Rogério Sottili,
secretário de Direitos Humanos da capital.
A família de Bryan vivia havia seis meses no Brasil quando ocorreu o
crime. A casa dos pais do garoto, que trabalhavam em um ateliê de
costura, foi invadida por bandidos em busca de dinheiro vivo. “A casa da
família do Bryan foi assaltada quatro vezes, provavelmente pelas mesmas
pessoas. Eles já sabiam que o dinheiro estava ali”, completou o
secretário.
Pelo acordo, os estrangeiros do Mercosul terão que apresentar apenas o
CPF e o protocolo com o pedido do Registro Nacional de Estrangeiros
(RNE) para abrir a conta na Caixa. O RNE é concedido pela Polícia
Federal e, em tese, deveria ser entregue alguns meses após o pedido, mas
na prática demora muito, mais de um ano, o que cria a situação de
vulnerabilidade dos imigrantes. Inicialmente o RNE é provisório, com
validade de 2 anos, podendo ser renovado definitivamente.
O acordo foi costurado nos últimos 2 meses pela Secretaria Municipal
de Direitos Humanos e Cidadania e pela Caixa. Pela regra atual, o
imigrante precisa de comprovante de residência e do registro em mãos.
Segundo a secretaria, a medida beneficiará mais de 400 mil imigrantes.
Com a mudança, o banco aceitará como comprovante de residência o
cadastro no Sistema Nacional de Cadastramento de Registro de
Estrangeiros (Sincre), que é feito na Polícia Federal quando o imigrante
chega ao País. Os estrangeiros do Mercosul também terão acesso ao micro
crédito e à caderneta de poupança .
A abertura da conta bancária também facilitará a remessa de dinheiro
para o exterior. A Secretaria de Direitos Humanos da capital articula
com a Federação Brasileira de Bancos a expansão do acordo para a rede
bancária nacional. A Caixa também planeja abrir uma agencia bilíngue na
Avenida Celso Garcia, ao lado da Rua Coimbra (local de grande
concentração da comunidade boliviana), com funcionários preparados para
atender a população.
- Justiça determina que estrangeiro casado com brasileira permaneça no Brasil
Em tutela antecipada, a Justiça Federal de São Paulo acatou o pedido
da Defensoria Pública da União (DPU) para que conceda o protocolo de
permanência no Brasil ao assistido português J.L.P.Q.A.A. Com o
documento, ele passa a poder acompanhar seu pedido de permanência no
Brasil e também ter garantias de que este está sendo tratado de acordo
com os trâmites legais pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg).
O assistido, que é casado com uma brasileira e vive no Brasil desde
2011, se dirigiu inúmeras vezes à Polícia Federal para regularizar sua
situação no país, mas não conseguiu obter o protocolo do pedido, por
conta de alegações de pendências de documentos e multa a ser quitada.
Além disso, enviou requerimento para regularização migratória e os
documentos ao CNIg, porém não havia recebido, após longo período de
espera, o protocolo.
J.L.P.Q.A.A. procurou a DPU em busca da resolução do problema, já que
aguardava apenas regularizar sua situação para poder se estabelecer
corretamente no Brasil e trazer a esposa para morar consigo em São
Paulo.
Ele precisava do protocolo para poder acompanhar o andamento de seu
pedido e obter garantias de que estaria sendo encaminhado pelo órgão
responsável. Após esgotadas as tentativas extrajudiciais, foi necessário
o ingresso na Justiça para que o assistido pudesse acompanhar as fases
finais do pedido que, devido às reviravoltas, demorou quase dois anos
para ser aprovado.
“Sem tal regularização não é possível que o assistido trabalhe,
constitua moradia, e ofereça condições adequadas de vida a ele e sua
esposa. É patente seu direito a uma vida digna”, afirmou a defensora
pública federal Ana Lúcia Marcondes Faria de Oliveira, responsável pelo
2º Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva/Estrangeiros, da DPU em
São Paulo.
Participaram também do processo os defensores públicos federais
Beatriz Lancia Noronha de Oliveira, Erica de Oliveira Hartmann e Marcus
Vinícius Rodrigues Lima.
- Idoso estrangeiro tem direto a benefício do INSS
Um idoso de nacionalidade argentina, morador do Rio Grande do Norte,
ganhou na Justiça o direito de receber o chamado Benefício de Prestação
Continuada. A decisão é da da Turma Recursal do Juizado Especial
Federal. O cidadão argentino possui visto permanente de residência no
país.
O INSS negara o pedido sob a justificativa de que a legislação do
Benefício da Prestação Continuada é exclusiva para cidadãos brasileiros,
nato ou naturalizado. O presidente da Turma, o juiz federal Almiro
Lemos, relator do processo, opôs o entendimento do INSS com a própria
Constituição Federal e o Estatuto do Estrangeiro.
O magistrado disse que ambos asseguram ao estrangeiro residente no
Brasil direitos reconhecidos aos brasileiros. E como no caso julgado, o
cidadão argentino preenchia todos os critérios estabelecidos pela
legislação. Como vive em condição miserabilidade, a concessão é
justificada, decidiu.
(Agências)
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