O governo brasileiro quer aprovar logo a proposta, no contexto do questionamento das ações de espionagem dos Estados Unideos no ambiente virtual
Internet: às 11h, será realizada sessão extraordinária para o inicio das discussões do Marco Civil
Brasília - O inicio da discussão e votação em plenário do Marco Civil da Internet
e do Código de Processo Civil (CPC) são os destaques do plenário da
Câmara dessa semana. As discussões e votações das duas propostas devem
começar na terça-feira (29). Inicialmente, às 11h, será realizada sessão
extraordinária para o inicio das discussões do Marco Civil. O relator
da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defende a votação do
projeto mesmo sem consenso.
Não há acordo para a votação do Marco Civil da Internet porque o
assunto é polêmico e encontra resistência de algumas empresas atingidas
pela legislação, como telefônicas e proprietárias de provedores de
conexão. O projeto tramita com urgência constitucional e passa a trancar
a pauta de votação da Câmara de Deputados a partir de amanhã (28).
Segundo o deputado Molon, as empresas que estão contra a matéria não
querem o princípio da neutralidade da rede, que impede que as operadoras
definam quais os tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou
menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos. Por outro lado, os
debates para a votação do CPC estão marcados para a noite de
terça-feira, também em sessão extraordinária, à noite.
O governo brasileiro quer aprovar logo a proposta, no contexto do
questionamento das ações de espionagem dos Estados Unideos no ambiente
virtual. No início de outubro, a presidenta Dilma Rousseff disse que,
assim que for aprovado pelos parlamentares, o projeto do Marco Civil da
Internet será enviado como proposta à Organização das Nações Unidas
(ONU).
Na tarde de terça-feira, às 15h, a Câmara fará uma sessão solene para a
entrega da medalha Suprema Distinção da Câmara ao ex-presidente da
República Luiz Inácio Lula da Silva. A homenagem ao ex-presidente foi
proposta pelos deputados Simão Sessim (PP-RJ) e Eduardo da Fonte
(PP-PE).
A medalha foi instituída em 2002 para homenagear governantes e
personalidades brasileiros e estrangeiros que tenham prestado relevantes
serviços ao Brasil. O distintivo já foi entregue a 15 pessoas, entre
elas o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o poeta Carlos Drummond
de Andrade e a coordenadora da Pastoral da Criança, Zilda Arns.
Também estão na pauta de votações dessa semana, algumas propostas de
Emenda à Constituição (PECs). Entre elas, a que dá prazo de 360 dias ao
Supremo Tribunal Federal (STF) para enviar ao Congresso projeto de lei
instituindo o Estatuto dos Servidores do Judiciário, que precisa ser
votada em segundo turno, e a que efetiva sem concurso público os atuais
titulares de cartórios de notas ou de registro, a chamada PEC dos
Cartórios.
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