Teoria da aparência
Empresa
jurídica estrangeira pode ser citada por meio da representante
brasileira. O entendimento é da 34ª Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça de São Paulo. Pela decisão, a sociedade comercial
que age em nome de outra, a fim de angariar clientes, responde
igualmente pelos desdobramentos do contrato firmado, de acordo com a
teoria da aparência.
No caso, uma empresa que atua no setor de iluminação e fabrica luminárias ajuizou ação de restituição de valores contra a representante brasileira de uma companhia que fabrica e vende máquinas flexíveis e sistemas para processamento de chapas metálicas. O objetivo da empresa de iluminação era cancelar o contrato de compra e venda.
Depois de citada, a empresa estrangeira propôs exceção de incompetência e apresentou sua defesa. A exceção de incompetência foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau, sendo tal decisão confirmada pelo TJ-SP.
O processo foi, então, concluso ao juiz de primeira instância, mas o magistrado entendeu que a citação feita para a representante brasileira da empresa era inválida. Segundo o juiz, a empresa de luminárias deveria citar a pessoa jurídica estrangeira em seu domicílio, por carta rogatória. Isso porque, “não há provas de que a pessoa citada tenha poderes para representar a pessoa jurídica estrangeira em juízo”, disse o juiz. Além disso, afirmou que o fato de a empresa ser representante comercial da companhia estrangeira não significa que tenha poderes para receber a citação, mesmo tendo intermediado o negócio.
Em resposta, a fábrica de luminárias — representada por Eduardo Giacomini Guedes e Helen Corbelini Gomes Guedes do Advocacia Giacomini Guedes — disse que a representante brasileira tem poderes para intermediar o negócio estabelecido entre as duas empresas, assim como também para desfazer o negócio, sendo “desnecessária nova citação, por carta rogatória, da empresa estrangeira”. Disse ainda que não é possível fixar honorários advocatícios sem que haja extinção do processo para uma das partes.
No TJ-SP, a relatora, desembargadora Cristina Zucchi, afirmou que a citação da companhia estrangeira na pessoa da representante brasileira é válida. “Se o negócio jurídico entabulado foi feito por uma ou outra empresa pertencente ao grupo econômico, ou mesmo apenas intermediado por este grupo, em verdade o que importa é que, pela teoria da aparência, tanto a agravada quanto a empresa estrangeira têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação, até porque, não se pode aceitar hipótese de ampla atuação de empresa brasileira com a venda de produtos estrangeiros sem que ela responda pela pessoa jurídica estrangeira”, disse.
Zucchi afirmou ainda que se a representante brasileira se beneficiou da venda e compra da máquina, não pode se eximir das obrigações da avença, “ainda que após lhe seja permitido, em tese, voltar-se regressivamente contra a empresa responsável”, explicou. Por fim, a relatora determinou o prosseguimento da ação.
Clique aqui para ler a decisão.
Agravo de Instrumento 2002047-59.2013.8.26.0000
No caso, uma empresa que atua no setor de iluminação e fabrica luminárias ajuizou ação de restituição de valores contra a representante brasileira de uma companhia que fabrica e vende máquinas flexíveis e sistemas para processamento de chapas metálicas. O objetivo da empresa de iluminação era cancelar o contrato de compra e venda.
Depois de citada, a empresa estrangeira propôs exceção de incompetência e apresentou sua defesa. A exceção de incompetência foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau, sendo tal decisão confirmada pelo TJ-SP.
O processo foi, então, concluso ao juiz de primeira instância, mas o magistrado entendeu que a citação feita para a representante brasileira da empresa era inválida. Segundo o juiz, a empresa de luminárias deveria citar a pessoa jurídica estrangeira em seu domicílio, por carta rogatória. Isso porque, “não há provas de que a pessoa citada tenha poderes para representar a pessoa jurídica estrangeira em juízo”, disse o juiz. Além disso, afirmou que o fato de a empresa ser representante comercial da companhia estrangeira não significa que tenha poderes para receber a citação, mesmo tendo intermediado o negócio.
Em resposta, a fábrica de luminárias — representada por Eduardo Giacomini Guedes e Helen Corbelini Gomes Guedes do Advocacia Giacomini Guedes — disse que a representante brasileira tem poderes para intermediar o negócio estabelecido entre as duas empresas, assim como também para desfazer o negócio, sendo “desnecessária nova citação, por carta rogatória, da empresa estrangeira”. Disse ainda que não é possível fixar honorários advocatícios sem que haja extinção do processo para uma das partes.
No TJ-SP, a relatora, desembargadora Cristina Zucchi, afirmou que a citação da companhia estrangeira na pessoa da representante brasileira é válida. “Se o negócio jurídico entabulado foi feito por uma ou outra empresa pertencente ao grupo econômico, ou mesmo apenas intermediado por este grupo, em verdade o que importa é que, pela teoria da aparência, tanto a agravada quanto a empresa estrangeira têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação, até porque, não se pode aceitar hipótese de ampla atuação de empresa brasileira com a venda de produtos estrangeiros sem que ela responda pela pessoa jurídica estrangeira”, disse.
Zucchi afirmou ainda que se a representante brasileira se beneficiou da venda e compra da máquina, não pode se eximir das obrigações da avença, “ainda que após lhe seja permitido, em tese, voltar-se regressivamente contra a empresa responsável”, explicou. Por fim, a relatora determinou o prosseguimento da ação.
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Agravo de Instrumento 2002047-59.2013.8.26.0000
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