Perto
de acabar o prazo para que os industriais se adequem às novas regras
estabelecidas pela Resolução 13/2012 do Senado Federal — que tenta desestimular
a guerra dos portos —, empresários ainda não conseguiram regularizar seus
sistemas e temem a fiscalização.
Os
estados, como os do Ceará e de Pernambuco, já afirmaram que não deixarão passar
incólumes erros na declaração do conteúdo importado nas notas fiscais. As novas
regras entram em vigor no próximo dia 1º.
A
norma é uma obrigação acessória estabelecida pelo Ajuste Sinief nº 19, criado
pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) para regulamentar a Resolução.
O
ajuste determina que produtos que contenham conteúdo nacional inferior a 60%
serão considerados importados e terão uma redução da alíquota interestadual do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 4%.
Antes,
a depender da região do país, esta alíquota era de 7% ou 12%. Além disso, o
ajuste também definiu que os industriais devem entregar às Fazendas estaduais a
Ficha de Conteúdo Importado (FCI) e discriminar o valor da importação e seu
percentual sobre o valor da nota fiscal.
Esperava-se
até a última semana que o Confaz, órgão que reúne todos os secretários de
Fazenda, além do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa,
prorrogasse o prazo em que a nova obrigação passaria a vigorar.
No
entanto, na reunião realizada na semana anterior, ficou definido que não haverá
esta postergação. Inclusive, alguns secretários exigiram que a fiscalização
comece a partir do primeiro dia de vigência.
O
coordenador do Confaz, Cláudio José Trinchão, afirma que não há acordo em
nenhuma das negociações devido à complexidade do tema.
Ele
explica que há um levante de estados que querem o adiamento do ajuste, mas
perderam na votação. “Tudo indica que o ajuste deve entrar em vigor no dia 1º.
Vamos tentar forçar a barra, mas é tudo muito complexo e alguns temas precisam
de unanimidade”, explica Trinchão.
Advogados
agora correm contra o tempo para conseguirem liminares a fim de suspender a
ação deste ajuste. Seus argumentos são baseados no conceito do sigilo
empresarial, presente inclusive na Constituição, e que estaria sendo violado
com esta obrigação acessória. Segundo Carlos Eduardo Navarro, do escritório
Machado Associados, nem 10% das companhias industriais estão preparadas para
cumprir a determinação.
“Todos
estavam esperando uma prorrogação de prazo, visto a dificuldade em adequar os
sistemas contábeis das empresas”, afirma o advogado.
Em
Santa Catarina, um dos pivôs da chamada guerra dos portos, dezenas de liminares
já foram emitidas em favor dos empresários. Maiara Renata da Silva,
tributarista do escritório Bornholdt Advogados, diz que há uma “chuva de
liminares” no estado.
“O
judiciário está se pronunciando a favor dos contribuintes”, afirma. “Ainda
esperamos uma prorrogação do prazo. Se começarem a fiscalização agora, será um
‘Deus nos acuda’ as empresas”, conclui.
Fonte:
Brasil Econômico
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