Os senadores da Comissão de
Constituição e Justiça aprovaram, na manhã desta quarta-feira, projeto
de Alvaro Dias que protege os estrangeiros de cancelamento de visto no
Brasil, e que cria o Conselho Nacional de Imigração. Os senadores da CCJ
votaram a favor do projeto de Alvaro Dias, e contra o voto em separado
apresentado por Gleisi Hoffmann, do PT do Paraná, que buscava enterrar a
iniciativa.
O projeto de Alvaro Dias, relatado na
CCJ por Roberto Requião (PMDB-PR), altera o Estatuto do Estrangeiro (Lei
6.815/1980) para que sejam observados todos os direitos e garantias
fundamentais no caso da análise de cancelamento de visto. Alvaro Dias
apresentou esta proposição em 2004, depois que um jornalista dos Estados
Unidos, Larry Rohter, correspondente do jornal The New York Times, foi
ameaçado de ter seu visto cancelado pelo governo, após escrever matérias
com críticas ao então presidente Lula.
Em maio de 2004, o jornal publicou
reportagem de Rohter que afirmava que Lula se excedia no consumo de
bebidas alcoólicas. O jornalista tinha visto de permanência no país,
onde morava há 23 anos, pois era casado com uma brasileira com quem teve
filhos. O governo do PT decidiu cassar o visto de Rohter e dar apenas
oito dias para que ele deixasse o país. No entanto, decisão do então
ministro do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Peçanha Martins,
concedeu salvo conduto ao correspondente do The New York Times até que
fosse julgado o mérito do pedido de habeas corpus apresentado em seu
favor. Após essa decisão, o governo desistiu de cassar o visto do
jornalista.
Na sua proposta, Alvaro Dias modifica o dispositivo da lei que
atribui ao ministro da Justiça as hipóteses de óbice ao visto para que
isso seja uma responsabilidade do presidente da República. Além disso,
Alvaro Dias propõe que seja observado o direito de liberdade de
imprensa. No seu relatório, Requião propõe que o presidente da República
seja responsável por impedir o visto somente no caso de o estrangeiro
ser considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais. Além
disso, Requião propõe que sejam observados todos os direitos e
garantias fundamentais, e não apenas de liberdade de imprensa.
O projeto agora deve passar pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
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