País é acusado na OEA de violar tratados sobre a liberdade de expressão
Cláudia Trevisan, Correspondente / WASHINGTON - O Estado de S.Paulo
O Brasil foi acusado nessa terça-feira, 29, na Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, de violar tratados internacionais
sobre a liberdade de expressão por abrigar leis que criminalizam, como
casos de calúnia, injúria e difamação, críticas e denúncias da mídia
envolvendo ocupantes de cargos públicos.
A discussão foi levada à comissão - que é ligada à Organização dos
Estados Americanos - pela ONG Artigo19, dedicada à defesa da liberdade
de informação e de expressão. Caso não haja adequação da legislação
brasileira aos tratados internacionais, a ONG pretende pedir a abertura
de um processo contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos
Humanos, que funciona em San José, na Costa Rica.
Segundo a ONG, os chamados "crimes contra a honra" são usados como um
"instrumento político de intimidação" e cerceiam a liberdade de
expressão.
Previstos na legislação atual do País, os delitos podem receber
punição ainda mais grave se for aprovado sem alterações o projeto de
reforma do Código Penal em discussão no Senado. O projeto de reforma do
código não só mantém os crimes como duplica a pena caso a vítima seja
ocupante de cargo público - na legislação atual, em tais casos a punição
é elevada em um terço. A iniciativa que pode levar à adequação da lei
aos tratados internacionais é a eliminação do crime de desacato, que é
"incompatível" com as convenções da OEA, segundo a relatora especial da
CIDH Catalina Botero Marino.
Vítimas. O caso do jornalista Fábio Pannunzio, da
Rede Bandeirantes, foi um dos apresentados pelo Artigo 19 como exemplo
do impacto negativo dos "crimes contra a honra" sobre a liberdade de
expressão. Em 2012, Pannunzio anunciou o fim de seu blog em razão de
processos movidos contra ele por políticos. Outra vítima de tais ações é
o jornalista sergipano Cristian Goes, condenado a 7 meses e 16 dias de
prisão sob acusação de injúria. Em depoimento, ontem, ele informou ter
sido processado por ter publicado um texto fictício, sem nomes ou
lugares, pelo qual o presidente do TJ sergipano, Edson Ulisses, se
sentiu atingido.
O Brasil solicitou à Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão
da OEA uma "nota técnica" sobre a jurisprudência e a doutrina da
organização aplicada ao assunto. O objetivo é enviar o texto ao Senado
como subsídio às discussões em torno da reforma do Código Penal.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu seis decisões
sobre o tema entre 2004 e 2009. Em todas determinou que os países
deixassem de criminalizar os casos de injúria, calúnia e difamação
contra funcionários públicos.
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