Publicado por Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina (extraído pelo JusBrasil) - 1 dia atrás
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O
governo federal promete facilitar, até o fim de 2014, a abertura e
fechamento de um negócio. A promessa é que a espera deixe de ser de
meses e passe para algo perto de cinco dias, com a adoção de um registro
único baseado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Com isso, a expectativa é concentrar nas juntas comerciais todas as atividades necessárias à abertura de empresas.
"Já
existe base legal para isso, só depende de consenso entre municípios,
Estados e União", afirma José Levi, assessor jurídico da Secretaria da
Micro e Pequena Empresa (SMPE). Ele cita o exemplo dos Estados de São
Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraíba, que já contam com algum
nível de integração entre os órgãos.
A ideia é que esse cadastro
único esteja em pleno funcionamento até o fim do ano que vem, quando o
governo quer também colocar no ar um portal de empreendedores. "No site,
o interessado responderá a uma série de perguntas e o programa vai
avaliar se ele é de baixo ou alto risco. Se ele for de baixo risco, terá
o alvará de imediato", diz Levi.
Segundo ele, a ideia é que o
portal seja uma alternativa às juntas. "O empreendedor poderá ir até a
junta comercial da sua localidade ou usar o portal, que vai congregar
todas as juntas." O assessor jurídico afirma que já há recursos
aprovados para a construção do site.
Propostas. Ainda neste ano, o
governo conta com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 237/2012. A
proposta atualiza o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte. "Ele dá força às mudanças que propomos", resume Levi.
Criada
em abril, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa é responsável por
conduzir essas iniciativas e dar apoio às empresas de pequeno porte.
Para especialistas, esse conjunto de projetos, ao mesmo tempo em que
mostra um esforço de desburocratização, expõe as dificuldades em se
fazer negócios no País.
"É um esforço do governo (de
desburocratização) que está funcionando, mas ainda há um longo caminho a
ser percorrido enquanto não houver uma reforma tributária", diz Carla
Munhoz, sócia do escritório Dias Munhoz. A advogada vê as mudanças como
positivas, mas destaca algumas ressalvas. "Tenho a impressão que o
governo está atacando do lado mais fácil."
Para Walfrido Warde,
presidente da Comissão de Estudos de Registro Empresarial do Instituto
dos Advogados de São Paulo, a burocracia para o registro e a
complexidade e custo das formas societárias são hoje os maiores entraves
ao empreendedorismo no País.
"É importante discutir como deve
ser o trabalho de uma junta comercial e facilitar o registro, além de
digitalizar tudo que for possível", diz Warde. Mas, na avaliação dele, é
importante também facilitar o dia a dia do empresário. "As formas
societárias têm de ser mais fáceis de manejar. Não podemos pressupor que
o empresário seja um expert em direito", afirma.
Warde cita o
Projeto de Lei 4.303/2012, que propõe a criação das sociedades anônimas
simplificadas. Segundo ele, a proposta deve facilitar e baratear a
administração das sociedades anônimas de pequeno porte e, poderá, no
limite, incluí-las no âmbito do Simples Nacional (regime tributário que
unifica o recolhimento de impostos das três esferas do governo).
Fonte: O Estado de S.Paulo
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